Hipotese De Incidencia

tributária? Vamos primeiro entender o que significa cada uma, como se aplica, e a quem se aplica a imunidade e a isenção tributária. Imunidade tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmentequalificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às…

(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social). Essa incidência de vários tributos sobre o mesmo fato econômico, apesar de sofrer críticas abalizadas e constantes, está cada vez maior. 4- CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: O Direito Tributário é ramo de Direito especificamente criado para reger o…

RESPONSÁVEIS No caso das transmissões “causa mortis”, o herdeiro ou o legatário; Nas doações, qualquer das partes atinentes à mesma, na forma da lei. Obs.: É valida, outrossim, a atribuição feita pelo legislador de responsabilidade tributária ao doador na hipótese de inadimplência do donatário. BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO A base de cálculo deste imposto há de ser fixada pela lei da entidade competente para instituir o tributo, o qual deve ser em princípio, o valor de mercado do bem.…

contribuinte. Tem base Constitucional no Art. 150 II c/c Art. 145, §1º da Carta Magna. 3- Da irretroatividade tributária. Os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado os tributos (estabelecida a hipótese de incidência ou a alíquota maior) não acarretam obrigações. A lei nova não se aplica aos fatos geradores já consumados (art. 105 do CTN). A irretroatividade é regra que se extrai da própria Constituição Federal, já que o CTN não…

precisamente estabelecer a relação obrigacional tributária, a regra-matriz possui critérios para bem defini-la. Desta feita, em relação ao IOF incidente sobre as operações de crédito, câmbio e seguros, os cinco critérios para determinar sua regra matriz de incidência tributária são: a) critério material: realizar operações com crédito, câmbio ou seguros. b) Critério espacial: em qualquer lugar do território nacional. c) Critério temporal: no momento da operação. d) Critério pessoal: …

Regra-matriz de incidência e Fato Gerador (conceito): A norma jurídica tributária, assim como as normas jurídicas de forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica [denominada de obrigação tributária]) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma

Sua lógica é a deôntica (lógica do dever ser). Seus enunciados são válidos ou inválidos e suas proposições jurídicas se dirigem para a região material da conduta. 3) Que é regra matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A teoria da regra matriz de incidência tributária deve ser vislumbrada sob duas acepções: a) em sentido lato; b) em sentido estrito. Regra matriz em sentido lato traduz-se em norma jurídica, que é o juízo de valor…

ali definidas, tais como: operações que modifiquem a natureza, acabamento, funcionamento, finalidade, ou seja, quando realizada qualquer modificação, beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou renovação do bem. Tendo em vista a incidência do imposto sobre produtos nacionais e estrangeiros, são considerados contribuintes do IPI: a) o importador de produtos estrangeiros; b) o estabelecimento industrial, ou seja aquele que realizar operação de industrialização,…

Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação). Os serviços atingidos pelas contribuições são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: a. executados no País; ou b. executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Em relação à importação de bens, consideram-se também estrangeiros: a. bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao…

O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI; 2.1 A HIPÓTESE TRIBUTÁRIA – O ANTECEDENTE DA NORMA; 2.1.1 Critério Material; 2.1.2 Critério Espacial; 2.1.3 Critério Temporal; 2.2 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - O CONSEQUÜENTE DA NORMA; 2.2.1 Critério Pessoal; 2.2.2 Critério Quantitativo; 3 PRINCÍPIOS; 4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE; 4.1 A SELETIVIDADE E A FISCALIDADE; 4.2 A SELETIVIDADE E A…