Hipotese De Incidencia

público interno. Por fim, é ainda útil salientar que embora o direito tributário seja vinculado de forma estrita à legalidade cabe questionarmos o papel que nele desempenham as medidas provisórias. Instituídas por ato do executivo federal em hipóteses de relevância e urgência é polêmico seu uso em matéria tributária. A rejeição da medida provisória despoja-a de eficácia jurídica desde o momento de sua edição, destituindo de validade todos os atos praticados com fundamentos nela.…

critério deverá ser jurídico. A regra-matriz de incidência tributária possui, em sua estrutura, 3 critérios jurídicos em seu antecedente (material, espacial e temporal) e 2 em seu consequente (pessoal e quantitativo). Adotaremos, para nossa classificação, o critério temporal para distinguir os tributos entre si. O critério temporal indica o preciso instante em que se considera ocorrido o fato descrito na hipótese de incidência, fazendo nascer o liame…

pesquisador desenvolver hipóteses precisas 9 20/05/2012 Formulação de hipóteses Hipóteses são definidas como asserções, sejam afirmações ou negações que refletem as perguntas de investigação; Podem ser do tipo: Conceitual - conceitos de uma teoria, não necessariamente redutível a variáveis Operacional - aspectos mensuráveis da realidade. Hipóteses conceituais • Estrutura social determina modos de vida • Processo de produção condições de vida determina Hipóteses…

Conceitos tributários Incidência Após confrontação da norma geral e abstrata com o campo fatídico e hipotético, temos então a construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato…

características, o conseqüente (abaixo). Antecedente Fato jurídico tributável (ocorrência do fato no mundo real); Hipótese de incidência tributária (previsão legal, normativa). Quando ocorre a junção do fato jurídico tributável à hipótese jurídica tributária, há o fato gerador. [Ditado pelo professor]: Fato gerador é o fato jurídico tributável devidamente previsto em uma hipótese jurídica tributária, gerando a conseqüência da obrigação de pagar algum tributo. Conseqüente…

_____ Questões: 1. Definir não-cumulatividade. Como devem ser interpretadas as exceções constitucionais ao princípio da não-cumulatividade do ICMS? Tais exceções são taxativas ou exemplificativas? A hipótese de “não-incidência” prevista no art. 155, § 2º, II da CF/88 abrange, também, as hipóteses de imunidade tributária? Resposta: A não-cumulatividade é o princípio constitucional que assegura ao contribuinte o direito de compensar o ICMS devido em cada operação relativa à circulação…

contribuinte”. Isto é, imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Tal definição só é suficiente para quem considera como tributos apenas as espécies listadas no art. 5º do CTN, pois as únicas outras duas espécies tributárias citadas em tal dispositivo (taxa e contribuição de melhoria) são de hipótese não vinculada. Todavia, como visto, para o STF, a CF de 88 prevê outras espécies de tributos, e nada impede que tenham hipótese de incidência vinculada. De modo que, à…

sinônimo de Hipótese de Incidência, os conceitos são distintos, haja vista que Fato Gerador é o acontecimento do fato, ou seja, é a concretização da hipótese de hipótese de incidência, pois esta é apenas a maneira abstrata de descrever o fato que gerará o tributo. Podemos dar como exemplo o próprio problema acima, ou seja, o contrato de trabalho que o empregador tem com o empregado, traz o valor do salário a ser pago e também a atividade que o funcionário deve realizar, isso seria a…

André Souza Pedroso de Moraes 62 9972 0170 22/05/2015 Seminário VI – ICMS-Serviços Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. Serviços de Comunicação Antecedente: Critério Material: prestação de serviços de comunicação; Critério Espacial: todo território nacional; Critério Temporal: momento da prestação; Consequente: Critério Pessoal: Sujeito Ativo: Estado Federativo onde tiver sido realizada a prestação; Sujeito Passivo: Prestador…

trabalho tem por objetivo apresentar do que se trata o Imposto sobre Produto Industrializados (IPI), apontando a competência que é nível Federal, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária, além dos princípios, incidência, imunidades entre outros. 1 HISTORIA DO IPI Segundo Vittorio Cassone, a evolução do IPI, partindo da constituição de 1946 para chegamos até a CF de 1988, onde é…