pratica integradora 6.2

ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA INTEGRADORA
CURSO ADMINISTRAÇÃO MODULO 6.2

I. Apresentação da empresa (FASE A)

1. Razão social da empresa escolhida
Elétrica Juliana Bastos LTDA

2. Nome da empresa escolhida
Curto Circuito

Parte 1:

ETAPA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO

Deverão ser identificados quais os principais impostos que incidem na atividade empresarial. Também deverão ser levantados os seguintes dados com relação a cada imposto que incide na atividade:

• Hipótese de incidência;
Incidência Tributária
O art. 3º do Código Tributário Nacional é claro e enfático ao definir tributo:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Dessa forma, é de clareza meridiana que a descrição normativa, ou a hipótese de incidência tributária, no dizer da maioria da Doutrina, não pode contemplar qualquer atividade que não seja lícita.
Se imaginássemos possível a tributação de atividade ilícita, estaríamos diante de penalidade àquela atividade ilícita, o que destoaria do próprio conceito de tributo, descrito no Código Tributário Nacional, portanto, de observância obrigatória.
Todavia, conforme bem observa MACHADO (2004, p. 71): “um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, mas essas circunstâncias são estranhas à hipótese de incidência do tributo, e por isso mesmo irrelevantes do ponto de vista tributário”.
Para ilustrar essa situação, tome-se como exemplo a renda auferida por traficante no tráfico ilícito de entorpecentes. Independentemente da pena de perdimento dos valores auferidos pelo traficante na seara penal, a disponibilização de rendimentos obtida ilicitamente será tributada pelo imposto de renda. Nesse caso, não será o tráfico a hipótese de incidência e, sim, a própria renda auferida.

• Base de cálculo; • Alíquota; • Sujeito passivo da