TRABALHO PIS

PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7(sete), de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e a lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, tem como fato gerador o auferimento da receita, a folha de salários das entidades relacionadas no art. 13 e das cooperativas que excluírem da receita qualquer dos itens enumerados no art. 15 da MP n º2.158-35, de 2001, e as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas contribuintes sendo as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

O PIS vigora, atualmente, em 02 regimes distintos:
1) REGIME CUMULATIVO - regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo.
2) REGIME NÃO CUMULATIVO - PIS - regido pela Lei 10.637/2002, com alterações subsequentes, onde em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei.
Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS nas importações - Lei 10.865/2004.
Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS como PIS - Substituição Tributária, e PIS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos).
A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação