Hipoteca Convencional Ou Voluntária

alcança o objeto por ela perseguido e se põe termo à relação jurídica entre o devedor e o credor, liberando-se este último. Pagamento consiste, pois, na dação da coisa, na prestação ou na abstenção de um ato. Clóvis Beviláqua define-o como “execução voluntária da obrigação”. A expressão pagamento é empregada como sinônimo de cumprimento, de adimplemento, de execução ou de solução da obrigação. Todavia, parece mais exato considerar pagamento espécie do gênero adimplemento. Este último…

são impenhoráveis. → CPC, art. 591: devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. → Bem de família: CC protege o bem de família voluntário ou convencional (CC, arts. 1.711 a 1.722) e a Lei 8.009/90 ampara o bem de família legal. → CPC, art. 649: prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis: I) Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;…

artificialmente. Tais como as plantações e construções. 14- Direito a sucessão aberta é um bem móvel ou imóvel? A hipoteca é um bem móvel ou imóvel? R: é considerado um bem imóvel, mesmo que os bens deixados sejam de bens móveis, como por exemplo uma pessoa que seja agiota e deixa em seu patrimônio apenas dinheiro, esse dinheiro enquanto estiver na sucessão aberta será considerado um bem móvel. A hipoteca por exceção é considerada pelo legislador um bem imóvel. 15- o que são bens…

importantes para a dignidade do sujeito. Poderes: 1. Posse 2. Propriedade 3. Direitos reais sobre coisas alheias (hipoteca, usufruto) Sobre coisa própria Poderes sobre as coisas: Posse Direitos reais: Sobre coisa própria: Propriedade Sobre coisa alheia: Enfiteuse, Superfície, Usufruto, Uso, Habitação, servidão, aquisição pelo promitente comprador, Hipoteca, Penhor ou Prego, Anticrese, Concessão de uso e Concessão especial de uso. 2. Os direitos reais…

relação. Nele reside o cerne do direito de crédito. Na relação obrigacional há essencialmente um direito subjetivo relativo, um direito de crédito, e uma posição jurídica passiva – uma obrigação. O direito do credor é o direito a obter a prestação voluntária ou coercivamente. O princípio geral nesta matéria decorre do art. 817º CC. O credor tem direito à prestação e, no caso de não haver cumprimento espontâneo, tem a chamada ação de cumprimento, que é a entidade complexa que se…

que adquiridos em nome de um único cônjuge, assim como as dívidas adquiridas antes do casamento. Somente não se comunicarão os bens expressamente excluídos pela lei ou por convenção das partes no pacto antenupcial. Por ser considerado um regime convencional, deve ser expressamente firmado no pacto antenupcial. Regime de Comunhão Parcial de Bens : Se os nubentes não escolherem regime diverso no pacto antenupcial, ou se o regime adotado for nulo ou ineficaz, este será o regime estabelecido…

por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 7) SUJEITOS PASSIVOS NA EXECUÇÃO Art. 568 - São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que…

em relação a filho menor (CC, arts. 115, P pane, 1.634, V, e 1.690), tutor, quanto ao pupilo (CC, art. 1.747,1) e curador, no que concerne ao curatelado (CC, art 1.774). A representação legal serve aos interesses do incapaz. • Representante convencional ou voluntário: O representante convencionado é o munido de mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, do representante, como o procurador, no contrato de mandato (CC, arts. 115, 2’ parte, 653 a 692 e 120, 2a parte). Art. 116. A…

habitacional com fontes próprias de recursos. A captação de fundos deu-se a partir de dois instrumentos: as cadernetas de poupança e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As cadernetas foram criadas com o objetivo de captar a poupança voluntária das famílias e contribuíram de forma decisiva para a disseminação do hábito de poupar na sociedade. A aplicação dos recursos das cadernetas obedecia a critérios de exigibilidade mínima que variaram em diferentes períodos. O FGTS…

Quando não há nenhuma contraprestação por parte do cessionário que recebe o crédito sem dar nada em troca – uma doação de crédito. 3. Voluntária: Decorre da vontade livre do cedente e do cessionário. 4. Legal/Necessária: Acontece por força de lei. Ex: se eu ceder o meu crédito a alguém e esse crédito é garantido por uma hipoteca, eu estarei cedendo também a hipoteca. Salvo em estipulação no contrato. 5. Judicial: Quando se origina na sentença. 6. "Pro Soluto": Se opera sem que o…