Hipoteca Arrematacao Remissao

recuperação judicial envolve remissão de dívida, é a primeira hipótese do art. 50, concessões de prazo e novas condições de pagamento,, são exemplos de concessão. A nova lei deixou a critério da empresa e os credores decidirem e acordarem, a livre negociação para a questão da dívida. Na lei antiga, era obrigatório o pagamento de pelo menos de 51% da dívida para que não fosse decretada a falência. No entanto, essa livre negociação está causando abusos, por exemplo, às vezes a remissão…

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1.2 Liquidação por arbitramento 31 3.5.1.3 Liquidação por artigos 32 3.5.2 mandado de citação Penhora e Avaliação 32 3.5.3 Citação 33 3.5.4 Penhora e Avaliação 36 3.5.4.1 Bens Impenhoráveis 38 3.5.5 Remição 40 3.5.6 Adjudicação 41 3.5.7 Arrematação 42 4. PENHORA ON-LINE 44 4.1 Histórico 44 4.2 O regulamento Bacen Jud 2.0 54 4.3 Pressupostos da Penhora On-Line 54 4.3.1 Pressupostos para e emissão da ordem de bloqueio 54 4.3.2 Pressupostos para a concretização do bloqueio…

Capítulo XII. Jurisprudência do STJ. Caso Concreto O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do ITBI sobre as aeronaves alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata. Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos…

lançamento, uma vez que o crédito só existe em decorrência do lançamento, não poderá o fisco exigir seu pagamento. Formas de extinção do crédito tributário Extingue-se o crédito tributário pelo(a): ::: pagamento; ::: compensação; ::: transação; ::: remissão; ::: prescrição e decadência; ::: convenção do depósito em renda; ::: pagamento antecipado e homologação do lançamento; ::: consignação em pagamento; ::: decisão administrativa e judicial com trânsito em julgado. Este material é…

dependem de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes, exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis; usucapião de bens imóveis exige prazos maiores do que o de bens móveis; hipoteca, em regra, é direito real de garantia reservado aos imóveis, enquanto o penhor é reservado aos móveis; só os imóveis são sujeitos à enfiteuse, enquanto os móveis prestam-se ao contrato de mútuo; os imóveis estão sujeitos, em caso de…

original. (art. 124 do CTN). Ex.: os sócios de uma sociedade comercial ou civil; Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,…

o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 54. (ESAF/AFRF/2002) É proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não for concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição. (ESAF/Agente Tributário –…

não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens a penhora, dentro do prazo legal; II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos; III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou…