Hipoteca Arrematacao Remissao

títulos garantidos pela União. Art. 473. Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalente aos quinhões respectivos. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Parágrafo único. O que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida…

dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. Na atual sistemática jurídica os embargos à execução oponíveis, podem ser: (a) embargos do devedor (arts. 736 a 747) e; (b) embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054). Os embargos do…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL 34 19. PROCEDIMENTO 36 20. BENS SUSCETÍVEIS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL 38 21. REQUISITOS DO CONTRATO 39 22. EXTINÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA 40 23. LEILÃO 42 24. COMPARAÇÃO COM O INSTITUTO DA HIPOTECA 44 25. OUTRAS DISPOSIÇÕES 44 26. CONSIDERAÇÕES FINAIS 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 ANEXOS 49 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho refere-se ao estudo da alienação…

LEILÃO 353 2.2.9 EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA / LEILÃO 356 2.2.10 TRANSFERÊNCIA DA PRAÇA / LEILÃO 361 2.2.11 ARREMATAÇÃO 361 2.2.12 ADJUDICAÇÃO 364 2.2.13 AUTO DE ARREMATAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO 366 2.2.14 EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO 370 2.2.15 REMIÇÃO DE BENS 375 2.2.16 EMBARGOS À EXECUÇÃO 378 2.2.16.1 EMBARGOS DO DEVEDOR 378 2.2.16.2 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO 381 2.2.16.3 EMBARGOS DE TERCEIRO 383 2.2.16.4 TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À…

R.: Por Súmula (n.º 150) do STF, será o mesmo prazo de prescrição da ação. 364) Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 365) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial?…

R.: Por Súmula (n.º 150) do STF, será o mesmo prazo de prescrição da ação. 364) Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 365) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A

recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais, e não só da propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no…

pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas: I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento. Art. 405. Podem depor…

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como…

preferencial e tem o direito de, expropriado o respectivo bem, receber o seu crédito em primeiro lugar, isto é, antes que sejam pagos os demais credores. Por isso, se um credo comum promover a execução e nela requerer a penhora de bem dado em penhor, hipoteca ou usufruto para um outro credor (credor preferencial), é dever do exeqüente requerer ao juiz da execução que mande intimar o credor preferencial para que ele passe a acompanhar o desenvolvimento do processo e possa exercer o seu…