Hipoteca Arrematacao Remissao

A disciplina é subdividida em dois momentos: 1. Direitos Reais (propriedade, posse, vizinhança, condomínio 2. Direitos Reais sobre a coisa alheia (efiteuse, superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, aquisição, penhor, hipoteca e anticrese) BIBLIOGRAFIA 1. Direito das Coisas. Paulo Nader. Editora Forense; 2. Direitos Reais. Maria Helena Diniz. Editora Saraiva; 3. Direitos Reais. Silvio Salvo Venosa. Editora Atlas. Livros Clássicos

por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração. Parágrafo único - Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo. Art. 1.189. Enquanto não for julgada a…

coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.. § 4º - Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. § 5º - Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de…

“X”. 31. (OAB/SP 133.° A empresa A é devedora da ) empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) Deixará de existir, por remissão. b) Deixará de existir, por confusão. c) Continuará a existir, por novação. d) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação. 32. (OAB/GO Ago/2006) Quanto à cláusula penal, prevista em negócio jurídico para o caso de…

financiador declarando que o comprador ficará possuindo em nome do financiador a coisa adquirida, que será posteriormente alienada pelo comprador para com o produto da venda pagar o valor do financiamento. A segunda figura, também conhecida como hipoteca mobiliária, consiste na transferência da propriedade do bem móvel ao credor, conservando o devedor a posse, sob a condição resolutiva do pagamento da quantia devida. Uma vez paga a dívida o devedor podia reclamar a retrocessão da…

................................................................................... 28.3. Extinção das funções............................................................................................... CAPÍTULO XI 29. Da especialização da hipoteca legal.................................................... 30. CONCLUSÃO................................................................................................................. 31. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: ----------- pagamento; compensação; transação; . remissão; . prescrição e decadência;a conversão de depósito em renda; ----------- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.° e 4.°; ----------- a consignação em pagamento, nos…

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: * pagamento; * compensação; * transação; * remissão; * prescrição e decadência; * a conversão de depósito em renda; * o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; * a consignação em pagamento, nos termos do…

conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador,…

irregularidade. 29. Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de (A) 24 horas. (B) 2 dias. (C) 3 dias. (D) 5 dias. (E) 6 dias. 30. Assinale a alternativa correta. (A) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue. (B) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da…