Hipoteca Arrematacao Remissao

Legal: aquele determinado pela legislação em determinado tempo e lugar. Conteúdo 1. Posse; 2. Propriedade; 3. Direitos Reais sobre coisas alheias; 3.1 de gozo e fruição (servidão, enfiteuse, superfície, usufruto, uso, habitação) 3.2 de garantia (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária) 3.3 de aquisição (direitos do promitente comprador) Posição no CCB CCB/16  arts. 485 a 862 (377 artigos) CCB/02  arts. 1196 a 1510 (314 artigos) Distinção teórica entre direito reais e…

anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da…

pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas: I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento. Art. 405. Podem depor…

branco), o avalista equipara-se àquele abaixo de cuja assinatura lançar a sua. Se, pela posição, não se puder definir a favor de quem é, será do aceitante do título; se o título não estiver aceito será a favor do sacador. b) Reais: hipoteca e penhor HIPOTECA A hipoteca é o direito real de garantia instituído sobre imóvel alheio, para garantir uma obrigação de ordem econômica, sem que haja transferência da posse do bem gravado para o credor hipotecário, conferindo a este um duplo…

1044 SEÇÃO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS – ART. 1045 A 1047 CAPÍTULO IX - DO REGISTRO – ART. 1048 A 1243 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1048 A 1051 SEÇÃO II - DO BEM DE FAMÍLIA – ART. 1052 A 1060 SEÇÃO III - DAS HIPOTECAS – ART. 1061 A 1080 SEÇÃO IV - DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – ART. 1081 A 1085 SEÇÃO V - DAS PENHORAS, ARRESTOS, SEQUESTROS DE IMÓVEIS E, DAS CITAÇÕES DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS – ART.…

dezembro de 2011 Vigência – 1º de janeiro de 2014 TABELA I - DOS PROCESSOS EM GERAL I - Das Causas em Geral, inclusive Execução e Reconvenção; das Ações Cautelares; Embargos à Execução; dos Mandados de Segurança com Valor Estimável; da Arrematação, Adjudicação e Remissão; das Avaliações, Arbitramentos, Exames e Perícias; Cálculos Judiciais e Vistorias; dos Depósitos Judiciais; das Ações Rescisórias. VALOR DA CAUSA (R$) TAXAS A PAGAR (R$) Até 1.000,00 229,18 De 1.000,01 a 1.566,26…

Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da hipoteca CAPÍTULO IV — DA ANTICRESE 189 TÍTULO 1 DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO 1 GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1. DIREITO DAS COISAS O direito das…

interposição no TRT da 6ª Região é de 05 dias. Já no TST, face ao disposto no art. 338 do seu Regimento Interno, o prazo é de 08 dias. O relator do agravo será o mesmo que tem o ato impugnado, sem direito a voto. XIII – DA CORREIÇÃO PARCIAL. A CLT faz remissão a este remédio jurídico no inciso XI do art. 682. É admitida apenas contra vícios de atividade do juiz ou errores in procedendo. O prazo para sua apresentação é de 05 dias, contados da ciência do ato ou despacho pela parte…

validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da hipoteca CAPÍTULO IV — DA ANTICRESE 189 TÍTULO 1 DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO 1 GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1. DIREITO DAS COISAS…

Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da hipoteca CAPÍTULO IV — DA ANTICRESE 189 TÍTULO 1 DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO 1 GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1. DIREITO DAS COISAS O…