Hipoteca Arrematacao Remissao

para a realização do direito do credor. Dispõe, assim, o art. 659 que serão penhorados "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios". E, quando a penhora atingir vários bens, "será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens (alguns deles, naturalmente) bastar para o pagamento do credor" (art. 692, parágrafo único). 636. Princípio da utilidade da execução Expressa-se esse princípio através da afirmação de que "a…

sendo aberta para registrar a transmissão operada no seu inventário. Em regra, o espólio não é o proprietário, salvo quando ele figura nessa condição no título aquisitivo. O número do registro anterior deve ser indicado na abertura da matrícula, com remissão ao Livro em que praticado e, em especial, se esse registro é de outra Circunscrição ou de outra Comarca, não pode faltar essa referência, para que o princípio da continuidade registrária seja integralmente atendido. Sempre sugeri…

podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15(quinze) não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no município de Belo Horizonte. Legislação: DECRETO Nº 14.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Isenção e Remissão: Em 2012, estão isentos do IPTU e das Taxas cobradas aos proprietários, os imóveis com tipo de ocupação exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2012, seja igual ou inferior a R$ 42.624,00 (quarenta e dois mil…

Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária 9.- Das preferências e privilégios creditórios 9. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESTUDAR REVISAR 1. Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder…

afetar juridicamente o terceiro em decorrência do resultado da execução, que é a satisfação ou não do exequente desta forma a assistência é admitida na execução. 36.5.2. Intervenções atípicas. Na alienação ocorrida em hasta pública por meio de arrematação naturalmente por sujeito que não seja o exequente tal fenômeno acontece no processo executivo e na fase de comprimento de sentença. 42. Cumprimento de sentença da obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença. (PP.…

Penhor legal................................................................................................... 9.8.5. Hipoteca............................................................................................................ 9.8.5.1. Conceito......................................................................................................... 9.8.5.2. Classificação da hipoteca............................................................................... 9.8.5.3.…

ou fidejussória, podendo ser prestada pelo interessado ou por terceiro; Quando a lei não determinar sua espécie, poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, títulos de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança; O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, aceitar a caução, prestá-la ou contestar o pedido. São verdadeiros: Todos; 1 e 2; 1 e 3; 2 e 3; Nenhum. IX) Em relação à busca e…

1431, 1473 e 1506, todos do CC/02 - o direito do promitente comprador do imóvel Direito real de aquisição Remissões: L. 6766/79 e DL 58/37 - o penhor - a hipoteca - a anticrese Direito real de garantia - alienação fiduciária em garantia Remissões: imóvel (l. 9514/97) Móvel (art. 1361 e DL 911/09) - concessão de uso Remissão: DL 271/67 2. Propriedade 2.1. Conceito: É o poder de senhoria que uma pessoa exerce sobre uma coisa certa, dela excluindo qualquer…

contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Caso seja liquidada a massa e não houver alcançado a satisfação do credor ou…

particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou…