Hipoteca Arrematacao Remissao

sejam removidos, para assegurar a conservação e futura alienação judicial do veículo. • Alegou-se, ainda, a inexistência nos autos de quaisquer elementos que indicassem que a regra geral deveria ser excepcionada, posto que, após a adjudicação ou arrematação do bem, eventual saldo a favor do executado lhe seria entregue, para aquisição de outro veículo para uso pessoal e de sua família. 5) Opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. No processo de execução, via de…

mérito da condenação porque já existe uma sentença transitada em julgado. As matérias de mérito só poderão ser discutidas se se relacionarem com fatos posteriores à sentença e que possam ter afetado a subsistência da dívida, como o pagamento, novação, remissão, compensação, prescrição, ocorridos supervenientemente. Assim, as matérias a serem alegadas são restritas àquelas previstas no 475-L: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I– falta ou nulidade da…

6830/80) e na omissão desta última, aplica-se o Código de Processo Civil. A única exceção a essa regra é a hipótese do artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõe sobre a ordem preferencial para indicação de bens à penhora, quando remissão direta ao contido no artigo 655 do Código de Processo Civil. 22.2.4. Execução pode ser: a) execução provisória: conforme requisitos do artigo 475-O do Código de Processo Civil e artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do…

do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: AgRg no REsp 969.549-DF, DJ 19/11/2007. REsp 1.150.738-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/5/2010. 2.2. Informativo Nº: 455 – STJ - REsp 1.141.732-SP BEM. FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA. IMPENHORABILIDADE. Trata-se de REsp em que a questão cinge-se em definir se o oferecimento voluntário de imóvel como garantia hipotecária tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação

Penhor Rural O Código Civil cogitou do penhor agrícola nos artigos 1.438 e seguintes. No entanto, a Lei n° 492/37 refundiu toda a matéria, denominando-a de penhor rural e disciplinando o penhor agrícola e o pecuário. O penhor rural aproxima-se da hipoteca, pois a coisa empenhada não sai da esfera da posse do devedor. O penhor rural poderá ser constituído independentemente da anuência do credor hipotecário, sem prejuízo, no entanto, do de seu direito de preferência e sem prejudicar…

razão desses atos, se torne insolvente; c) irrelevância da boa-fé do terceiro que adquire o bem.” 14.1. Da fraude de execução e fraude contra credores. “(...) um vício de ordem social que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de terceiros, que reduzam o devedor à insolvência. (...) Há consenso na doutrina de que a fraude contra credores exige, para eclosão, dois elementos: a) eventos damni: que configura o elemento objetivo atinente…

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como…

Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. 5.1 – Tipos de Garantias: 5.1.1 – Penhor Segundo versa o artigo 1.431 do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação", ou seja, é um direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Este se difere principalmente da hipoteca, quanto ao objeto, que neste…

montante de 30 mil reais. III. O credor desistir da primeira penhora por serem litigiosos os bens ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados – ou porque o bem já está penhorado nos autos de outro processo, ou sobre ele já existe o penhor ou hipoteca. Alienação antecipada dos bens penhorados Art. 670/ 852 NCPC – depois da penhora, passa-se para a fase de avaliação para se ter definididos os valores dos bens penhorados, para saber se eles cobrem o valor da divida efetivamente, de…

Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro.…