Hipoteca Arrematacao Remissao

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como…

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como…

coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.. § 4º - Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. § 5º - Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de…

interposição no TRT da 6ª Região é de 05 dias. Já no TST, face ao disposto no art. 338 do seu Regimento Interno, o prazo é de 08 dias. O relator do agravo será o mesmo que tem o ato impugnado, sem direito a voto. XIII – DA CORREIÇÃO PARCIAL. A CLT faz remissão a este remédio jurídico no inciso XI do art. 682. É admitida apenas contra vícios de atividade do juiz ou errores in procedendo. O prazo para sua apresentação é de 05 dias, contados da ciência do ato ou despacho pela parte…

Atribuições Art 168 - passa a art. 167, com nova redação, suprimidos os §§ 1º e 2º, que passarão a artigos autônomos. "Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria,…

créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII…

necessário para a satisfação do credor. O art. 659 do Código de Processo Civil determina que serão penhorados tantos bens quantos bastem para o paga-mento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. E, quando a penhora atingir vários bens, a arrematação será suspensa, logo que o produto da alienação for bastante para o pagamento do credor (CPC, art. 692). Como a execução é realizada no interesse do credor, tem ele a plena disponibili-dade do processo, podendo desistir de toda…

Averbação........................................ = 300,00 VRC = R$ 50,10 = R$ 50,10 = R$ 50,10 VII- Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido............................................. = 1.000,00 VRC = R$ 167,00 a-) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento: ..............as mesmas custas previstas no item I. VIII- Separações e Divórcios............................... = 2.400,00 VRC Conversões e dissoluções de sociedade…

FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC JUR: 0800 055 7688…

FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC JUR: 0800 055 7688 De…