Hipóteses De Cassação

em que os próprios sócios ou administradores deliberam a extinção da pessoa jurídica. Essa modalidade é mais comum utilizada pelas sociedades, respeitando o estatuto OU O CONTRATO SOCIAL; b) ADMINISTRATIVA : esta dissolução resulta da cassação da autorização específica de constituição e funcionamento da pessoa jurídica, exigida para determinadas sociedades se formarem e funcionarem. (Ler Caio Mário sobre o tema), Caso pratique atos opostos a seus fins, nocivos a administração…

vereadores + funcionários da Câmara). PERDA DO MANDATO Cassação x extinção PERDA -> CASSAÇÃO (FALTA FUNCIONAL) PERDA -> EXTINÇÃO (ATO\FATO IMCOMPATÍVEL COM A CONTINUIDADE DE MANDATO) Hipóteses de cassação: I) que infringir qualquer das proibições. II) quebra de decoro parlamentar. VI) condenação criminal definitiva. - decisão da casa: Voto secreto – maioria absoluta. - ampla defesa. - natureza jurídica desta decisão – constitucional. Hipóteses de extinção do mandato:…

efetivo, cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; comissão para cargos de confiança vagos. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, c ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, p A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. ( Só haverá…

pesquisa deste trabalho, indaga-se: A fiscalização do contrato de secretariado revela problemas em sua concretização? Tal questão envolve diversas discussões relevantes, hipótese e objetivos geral e específicos descritos abaixo: Problemática: A fiscalização do contrato de secretariado revela problemas em sua concretização? Hipótese: Sim pois deve-se orientar de forma mais eficaz os fiscais dos contratos de secretariado. Objetivo Geral: Buscar saber se a fiscalização do contrato de…

Judiciário, para fins de se apurar o uso indevido, abuso do poder econômico ou de poder de autoridade, ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político podendo culminar com a cassação do registro ou declaração de inelegibilidade. PREVISÃO LEGAL A ação de investigação judicial eleitoral-AIJE, tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n. 64/90.

políticos a) direito de sufrágio; b) alistabilidade (direito de votar); c) iniciativa popular de lei; d) elegibilidade (direito de candidatar-se, de ser votado); e) intentar ação popular; f) organizar e participar de partidos políticos; g) hipóteses de perda e de suspensão dos direitos políticos; h) inelegibilidades (limitações ao direito de candidatar-se). 1.5.5 Direito de sufrágio Representa um direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a…

interesse, ou exercer determinado direito. Quando há o direito do particular, a administração deve praticar o ato, sempre que o administrado demonstre que cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei como condição para o exercício daquele direito. Na hipótese de existir mero interesse do administrado (e não um direito subjetivo à prática do ato negocial), a administração praticará, ou não, o ato negocial solicitado, conforme seus critérios de conveniência administrativa. É necessário…

Deputados um projeto de lei de iniciativa popular e contou também com mobilização na internet, entre outros através do Twitter, do Facebook e do Orkut. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de…

nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19

135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia