Hermeneutica Sistema Prisional

preocupei-me em pesquisar não somente os efeitos, mas os abusos da aplicação da pena, efeitos abusivos, e por fim a reabilitação que deveria advir do Estado e que não acontece, causando assim uma insegurança social por que de fato aquele que adentra ao sistema prisional dificilmente mudará a sua história sendo condenado perpetuamente pela sociedade. 07 2. DA CONDENAÇÃO O juiz, após analisar…

não as temem, representando um risco de lesão constante para toda a população. 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos, ou seja, a imputabilidade inicia-se aos 18. No que tange a maioridade penal, nossa legislação adotou o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor, considerando-o inimputável, mesmo tendo capacidade para entender a ilicitude do fato. A imputabilidade é a aptidão para ser culpado. Porém, o aumento do índice de criminalidade…

lógico que procura estabelecer a vontade contida na norma jurídica...” (Magalhães Noronha), sendo a hermenêutica a ciência que a tem por objeto. Toda a lei, por mais evidente que se apresente, carece de interpretação, observando-se que o adágio “in claris non fit interpretatio” significa que, sendo a lei clara, não cabe procurar-lhe um sentido diverso daquele que emerge notoriamente do texto. A hermenêutica nasceu à luz do Iluminismo (século XVIII - Revolução Francesa/1789) dando azo à…

COMUTAÇÃO DE PENAS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL NOVEMBRO - 2012 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE HERMÊNEUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIDA, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROFESSOR NADSON GUTEMBERG. Faculdade Maurício de Nassau NATAL – 13/11/2012 SUMÁRIO …

simples consiste na diferenciação de um local atingido por um disparo de arma de fogo, sendo necessário determinar se ele frontal ou dorsal. Esse simples detalhe pode alterar crucialmente uma peça jurídica e definir os rumos de um julgamento. HERMENÊUTICA JURÍDICA: é o conjunto de técnicas para a interpretação do texto legal, de modo a aproximar-se ao máximo daquilo que o legislador intencionou dizer quando elaborou a lei. Seu estudo iniciou-se na mitologia pagã, migrando posteriormente para a

p. 31). 4.3. Análise comparativa dos pontos comuns e divergentes O autor analisa os pontos de vista jurídico e sociológico sobre o Direito e conclui que os juristas tratam a norma jurídica em si, como um fato dogmático-normativo, em um sistema de coerência e lógica. Enquanto os sociólogos tratam o fenômeno jurídico como um fato social e reduzem a norma jurídica a uma norma puramente cultural. 4.4. O paralelismo de dois Direitos O autor concorda com a existência de três…

toda propriedade, inexiste a pretensa espécie de regime. O vigente ordenamento jurídico somente conhece o regime fechado, o semi-aberto e o aberto. Em determinadas hipóteses, contudo, como ocorre in casu, veda o legislador a progressão do regime prisional: TAMG. CRIME HEDIONDO - REGIME PENITENCIÁRIO - LEIS Nº 8.072/90 E Nº 9.455/97 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Em nossa legislação penal, existem três espécies de regime…

O princípio de humanidade — afirma Bustos Ramirez44 — recomenda que seja reinterpretado o que se pretende com “reeducação e reinserção social”, posto que se forem determinados coativamente implicarão atentado contra a pessoa como ser social. Um sistema penal — repetindo — somente estará justificado quando a soma das violências — crimes, vinganças e punições arbitrárias — que ele pode prevenir for superior à das violências constituídas pelas penas que cominar. considerados indisponíveis,…

de difícil solução: não se pode, em nome dela, mesmo porque lhe constitui, abalar a liberdade de julgar (liberdade limitada, controlada, justificada racionalmente, mas ainda as­sim liberdade). Ora, todos, absolutamente todos, sabemos que a vide prisional agri­de tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Execução Penal. Na ver­dade, sinto-me muito mal em ter que procurar demonstrar isso. Todos, absolutamente todos, sabemos que as prisões brasileiras são, no mínimo, masmorras medievais. 0 grau

central que a ressocialização continua a desempenhar, ao menos em sede legislativa. Alguns dados estatísticos caracterizadores do sistema penitenciário português são também apresentados, concluindo-se o estudo com uma sistematização de um dispositivo orientado para a contenção da população reclusa dentro de limites razoáveis. Palavras-chave: Prisão, Ressocialização, Sistema penitenciário, Portugal. Abstract: After describing the imprisonment penalty’s execution in Portugal and its…