Hermeneutica Sistema Prisional

DIREITO DE PUNIR 33 10.1. FUNÇÃO DA PENA 33 10.2. DA APLICAÇÃO DA PENA JUSTA COM EQUIDADE PROPORCIONAL AOS DELITOS E A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO 35 10.2.1 DO SISTEMA TRIFÁSICO 37 11. DA CONDENAÇÃO E DA PRISÃO 43 11.1. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO 43 11.1.1. EFEITOS GENÉRICOS DA CONDENAÇÃO 44 11.1.2. EFEITOS…

186 do. Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio Ou a não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu. Interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são. Imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias. Constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à. Apelação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações Pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando. Do cotejo com os…

considerações, dou parcial provimento ao recurso do apelante Ronaldo Adriano de Souza para abrandar o regime prisional, afastando a determinação da Lei 8.072/90. É como voto”. Trazemos ainda as seguintes ementas: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUZIDAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL. 1. A lei anterior (6.368/76) previa uma causa de aumento de pena para a…

argumentos favoráveis como:(existência de discernimento, direito de voto, inaplicabilidade de medidas sócio educativas); E elementos desfavoráveis como: (inimputabilidade é Cláusula pétrea, não coibição da criminalidade e diminuição da violência, sistema prisional falido, questão de ordem social e econômica), dividindo assim a opinião pública e dificultando uma tomada de decisão certeira para que vivamos a paz social tão desejada. Assim, diante do exposto o presente trabalho expõe o…

DE CORRUPÇÃO DE MENORES DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO PARA CONFIGURÁ-LO A COMPROVAÇÃO DE QUE O SUJEITO ATIVO TENHA PRATICADO O CRIME JUNTAMENTE COM O MENOR DE DEZOITO ANOS IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL TÉCNICA DE HERMENÊUTICA JURÍDICA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA COM PARCIMÔNIA PELO D. JUÍZO A QUO A EXIGIR INCREMENTO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME, ISTO,…

FICHAMENTO DO LIVRO: "SISTEMA PENAL E GÊNERO: TÓPICOS PARA A EMANCIPAÇÃO FEMININA" - Organizado por Paulo César Corrêa Borges 1. SISTEMA PENAL: CAMPO EFICAZ PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES? - escrito por Lillian Ponchio e Silva "A questão central é a existência de diferenças entre o homem e a mulher, principalmente quanto às funções reprodutivas. Mas vale ressaltar que é possível escolher entre abrandar essas diferenças ou realçá-las. Assim, o ser humano é plenamente responsável pelas…

considerar que o art. 228 da CF seja cláusula pétrea) é importante destacar que o §4º do art. 60 expressamente veda a edição de PEC tendente a abolir cláusulas pétreas. A proposta em exame não propõe abolir a inimputabilidade, propõe modificar. É de hermenêutica simples reconhecer que se trata de proposta de adequação do instituto da maioridade de acordo com os novos padrões da sociedade, considerando o amadurecimento do jovem. Repito: é importante destacar que o §4º do art. 60…

as APACs como entidades aptas a firmar convênios com o Poder Executivo, que, por sua vez, passou a destinar recursos para a construção e reforma dos estabelecimentos prisionais administrados pelas APACs. O Poder Executivo sempre esteve favorável aos novos convênios, o que tem possibilitado a instalação de várias unidades prisionais aplicadoras do método APAC. Destaca-se de modo especial o Governador Antônio Augusto Anastasia, incentivador da instalação dos estabelecimentos apaqueanos. Os…

princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana; - Examinar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; - Perscrutar detidamente os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006; - Pesquisar a possibilidade de fixação de regime prisional aberto ou semiaberto aos condenados pelo delito de tráfico de drogas em sua figura privilegiada; - Analisar e interpretar o entendimento jurisprudencial do TJMG, STJ e STF, acerca do tema ora abordado; - Verificar se há necessidade…

Crimes contra o patrimônio. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n° 7.492/86) Crimes contra os costumes. Crimes de corrupção. Crimes de lavagem de dinheiro. Crimes de trânsito. Crimes em espécie. Crimes hediondos. Crimes hediondos e execução penal. Crimes passionais. Crimes societários. Crimes tributários. Criminalidade violenta: causas e soluções. Criminologia. Crise do Sistema Penal. Crise do Sistema Penitenciário Brasileiro. Culpa e dolo no Direito