Hermeneutica Sistema Prisional

aos meios empregados e aos resultados alcançados. 1. Espécies de interpretação Interpretar a lei processual penal é procurar seu sentido, seu alcance e sua correta aplicação ao caso penal e, sendo a lei a única fonte formal de incriminação, a hermenêutica adquire maior relevância no Direito Penal. A doutrina moderna é pacífica no sentido de que a interpretação é indispensável mesmo quanto às normas claríssimas, que não apresentam qualquer obscuridade. Nos ensinamentos do professor…

do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva, sobre as classes sociais consideradas…

temos o colapso econômico e político da ditadura civil – militar (1985) e o inicio da transição pactuada da sua derrubada com o primeiro governo de transição e a assembléia nacional constituinte. Com as instituições da República em frangalhos, o sistema de segurança publica e repressão montado pelos militares boicota o esforço da redemocratização e cruza os braços” [6]. Assim o número de mortes geradas pela violência que no ano de 1930 eram de 2% cresceram em 29% entre o inicio e o…

Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O alto índice de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes tem preocupado a sociedade que, com…

As: teorias da argumentação jurídica. 3. ed. São Paulo: Landy, 2006 TRUBILHANO, FRANCA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. PERELMAN, Chaim. Tratado da Argumentação: a nova Retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005. CAVALIERI, Néli (coord.). Argumentação jurídica. 2. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 2006. SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes (org.). Hermenêutica e argumentação : em busca da realização do direito. Ijuí, EDUCS, 2003. | Periódicos…

que este trabalho monográfico acontecesse, meus sinceros agradecimentos. 5 “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito.” Georges Ripert 6 RESUMO Esta monografia teve como escopo examinar a crise atual do sistema de justiça penal, que através do modelo vigente de justiça, o retributivo, não apresenta resultados satisfatórios na resolução de conflitos criminais. Com base nisso, alguns meios alternativos visam dar uma nova resposta ao crime,…

Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos ou a ele equiparados. A decisão modifica entendimento já consolidado da corte constitucional e trará grande reflexo no sistema penitenciário brasileiro, pois mesmo tendo sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, indicará um entendimento aos juízes e tribunais, e mais, em caso de não acolhimento da orientação, permitirá que os sentenciados, através

(art. 1º, III). Na verdade, é a dignidade humana um “núcleo de condensação de valores, supraprincípio absoluto”2, que, portanto, funciona não só como critério de hermenêutica, mas também como razão para decisões3. É, enfim, o fundamento do Estado Democrático de Direito e o cerne de todo o ordenamento jurídico4. Sem embargo do sistema de proteção que traz e de suas explícitas finalidades, é o próprio Estatuto que, paradoxalmente, desrespeita os idosos, tratando-os com discriminação e…

programático e democrático voltado para a concretização dos valores por ela enunciados. Nesse contexto, o advento da Constituição pátria imputou o valor da dignidade da pessoa humana como princípio máximo de categoria superlativa. Nesse sentido a hermenêutica constitucional é pacífica em estabelecer que os dispositivos constitucionais garantistas de direitos individuais e coletivos, não são meros ditames de obediência contingente (normas ociosas, nos dizeres de Ruy Barbosa), mas…

relevância, na medida em que se tornou o centro de todo Direito Contemporâneo. A doutrina em geral trava grande discussão sobre o conceito e a função dos princípios para o Direito e, em especial, sobre os princípios constitucionais. É certo que o sistema jurídico é composto de regras e princípios, restando aqui à necessidade de diferenciá-los e identificar a respectiva função, para aprofundar-se no tema central proposto, pois, conforme Carlos Ari Sundfeld, “é o conhecimento dos…