Hermeneutica Sistema Prisional

pessoa humana, em especial, a do individuo que é acusado de cometer um crime. O nosso Código de Processo Penal é de 1941, elaborado em uma ordem constitucional totalmente diferente da atual, num sistema inquisitivo e, para ter sua vigência hoje, necessitou de varias reformas e uma nova leitura hermenêutica, devendo ser interpretado à luz da Constituição de 1988, que prega princípios às vezes contraditórios ao impresso no Código pois, muitos de seus dispositivos foram revogados e outros…

idealizado na Constituição Federal e os ideais garantistas do direito penal. Além disso, permite-se a obtenção de penas indefinidas e indeterminadas, abrindo-se portas para as penas perpétuas e de morte.[1] Palavras-chave: Prevenção Especial, Sistema Prisional, Incapacitation. Sumário: 1.Introdução 2.Prevenção Especial Positiva 3.Prevenção Especial Negativa 3.1Teoria penitenciarista americana “Incapacitation” e outras soluções encontradas para o caso dos reincidentes .Conclusão.…

Suprema Corte firmou em torno da inadequação do processo de 'habeas corpus', quando utilizado com o objetivo de provocar, na via sumaríssima do remédio constitucional, o exame dos critérios de índole subjetiva subjacentes à determinação do regime prisional inicial ou condicionadores da progressão para regime penal mais favorável (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550, v.g.). Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei n° 10.792/2003 - que…

existente entre a controvérsia deduzida neste feito e a similar veiculada no processo apontado como paradigma de solução de dissenso, haja vista a semelhança dos fatos que embasam as ações (segurado recluso estar desempregado por ocasião do recolhimento prisional) e a identidade da questão jurídica colocada à solução (critério para o enquadramento no requisito 'baixa renda' para fins de concessão de auxílio-reclusão). A divergência, por seu turno, também se encontra caracterizada, uma…

ESPERA-SE POR PARTE DO MAGISTRADO QUE SEU ESPÍRITO ESTEJA ABSOLUTAMENTE LIVRE DE SUGESTÕES. Tem-se por certo que nos dias atuais os presídios brasileiros seguem a forte tendência de animalizar pessoas remetendo-as ao submundo do sistema prisional, falido e cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe. Desta feita, no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma…

círculo dos pensadores iluministas. A exigência de uma sistematização do direito acabou por impor aos juristas a valorização do preceito legal no julgamento de fatos vitais.” 8 Sobre o tema, consultar Streck, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 7. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. 9 Essa ideologia encontra apoio no magistério doutrinário de eminentes autores, tais como Paolo…

Evolucionismo O Funcionalismo 2. Cultura, Direito e contemporaneidade O conceito antropológico de cultura A interpretação das culturas Etnocentrismo, Relativismo cultural e o Direito Do conceito de raça ao conceito de etnia e grupos étnicos Sistemas políticos, leis e controle social: suas dimensões simbólicas 4. Antropologia e o Brasil O “homem cordial” e a malandragem: Roberto DaMatta e Sérgio Buarque de Holanda Antropologia e Direito no Brasil: diferenças e desigualdade…

doze jurados que vão decidir a sentença, onze têm certeza de que ele é culpado. Porém, um jurado insiste em aprofundar a investigação. Por que assistir? Segundo Bianca Azzi, sócia da Salomon Azzi, o filme demonstra a importância de valorizar a hermenêutica jurídica, isto é, a interpretação das leis. "O filme revela por que a boa argumentação e a capacidade de persuasão são habilidades inegáveis de um bom advogado", diz ela. ("12 angry men", 1957)"Minority Report" "Minority Report"…

oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qual se denunciou a mulher de um detento que, ao realizar visita, teria tentado ingressar no estabelecimento prisional com um celular no interior da cavidade vaginal. Durante a revista o banco detector de metais foi acionado, tendo a acusada confessado a prática às agentes prisionais. Desde 2009, a Lei n. 12.012 incluiu o artigo 349-A no Código Penal brasileiro, criminalizando a conduta de favorecimento real, consistente em…

inciso 47, alínea "e" [13] ). Nesse sentido: "constitui tratamento cruel a um condenado submetê-lo, integralmente, durante o cumprimento da sanção, a regime mais gravoso, excluindo a possibilidade de, pelo mérito, demonstrar que faz jus à progressão prisional" (Tribunal Regional Federal, 3ª Região, Ap. Crim. 98.03.012408-0). Excluir o direito à progressão significa excluir a prevenção especial como fim da pena, restando apenas o caráter de intimidação legislativa (prevenção geral) e de…