Hermeneutica Sistema Prisional

Paulo de Almeida, em seu trabalho sobre Ativismo Judicial o define como: “ as decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa”[1]. Ainda de acordo com ele, esse fenômeno decorre de uma “nova hermenêutica constitucional”, quando o Poder Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, interpretam princípios e clausulas abertas na constituição para diante da “omissão legislativa (...) se…

ordem social, ressocialização. 01 Considerações iniciais A execução penal é um ramo do Direito em que a sociedade continua refém da discricionariedade e da subjetividade de alguns intérpretes/julgadores, mas, como alerta a doutrina[1], a hermenêutica não é aplicação unicamente pelo juiz, porque na jurisdição constitucional “nem a norma está previamente fundamentada, nem é o juiz que a ‘faz’”, tendo em vista que o princípio constitucional não é “um plus axiológico-interpretativo…

Inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) * Breve análise sobre a impossibilidade de a vítima propor uma demanda diretamente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Necessidade de aperfeiçoamento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos Fernando Capez [03] compartilha da mesma opinião supramencionada, apontando que "no concurso entre as circunstâncias objetivas (qualificadoras que convivem com o privilégio)…

pode fazer uma interpretação extensiva da legislação em vigor, sob pena de prejudicar a situação do condenado, negando-lhe um direito ao qual faz jus, que é o exercício do labor externo. - A questão deve ser interpretada segundo a melhor lógica hermenêutica. Seria um contrassenso exigir-se do condenado a regime inicialmente semiaberto que cumpra 1/6 da pena para obter a permissão de trabalho externo, já que com esse lapso temporal ele tem direito à progressão para o regime aberto, no…

suas pesquisas mais para o campo da fundamentação política de princípios, especialmente os princípios da igualdade no Soverign virtue e o da liberdade no Freedom´s Law. Desde então, os esforços de Dworkin foram direcionados à fundamentação hermenêutica de uma theory of political marality, uma teoria da moralidade política, que não é nem procedimentalista, como a teoria discursiva de Jürgen Habermas, tampouco supõe um contrato social e um certo grau de consenso desvinculado de…

DADOS OBRIGATÓRIOS: TÍTULO DO TRABALHO: As parcerias público-privadas no sistema prisional como um reflexo do processo de constitucionalização simbólica. NOME DO AUTOR: Daniela Carvalho Portugal ENDEREÇO: Rua Amazonas, nº 293, CEP: 41830-380, Pituba – Salvador/BA. TELEFONE/FAX: (71) 8864-1602 E-MAIL: danielacarvalhoportugal@gmail.com BREVE CURRÍCULO: Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Advogada criminalista. Professora de…

por um lado a aplicação de tais normas pode conduzir a excessos punitivos que violam o sentimento do justo, por outro, a não aplicação sistemática, por ginástica hermenêutica, ou mesmo, por vezes, sob o fundamento razoável de afronta à Constituição tem sido, inequivocamente, fator de incertezas, instabilidade e enfraquecimento do sistema normativo. Outro aspecto do problema, porém, merece ser abordado. A edição de novas leis penais não é fator que possa contribuir de forma minimamente…

em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/12). DIREITO PENAL - A Dogmática Penal (origens e funções). Lei de Introdução ao Código Penal. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Crime: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e todas as suas categorias. Pena e Medida de Segurança: cominação, aplicação e execução. Extinção da punibilidade. Reabilitação. Crimes em…

“A História da Loucura”. Entre 1963 e 1977, integrou o conselho editorial da revista Critique. Em meados dos anos 1960, sua obra começou a repercutir fora dos círculos acadêmicos. De 1968 à 1969, Michel ocupa o cargo de Professor de História dos Sistemas de Pensamento no Colégio da França, no qual ele toma posse com uma aula que se torna famosa sob o título de “Ordem do Discurso”, alternando intensas pesquisas com longos períodos no exterior. Iiii A partir dos anos 1970, militou no Grupo…

Suprema Corte firmou em torno da inadequação do processo de 'habeas corpus', quando utilizado com o objetivo de provocar, na via sumaríssima do remédio constitucional, o exame dos critérios de índole subjetiva subjacentes à determinação do regime prisional inicial ou condicionadores da progressão para regime penal mais favorável (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550, v.g.). Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei n° 10.792/2003 - que…