Hermeneutica Maria Helena Diniz

dúvidas, segue em anexo ainda Acórdão do STJ, sobre julgamento do REsp n. 1.010.834 que estende o conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Desse modo, em prol da boa hermenêutica, é cediço que, assim também entende-se em relação aos serviços utilizados, como no caso em tela. Para melhor elucidar a questão vejamos a Ementa do julgamento do REsp n 1.010.834 pelo STJ. Confira-se: “EMENTA:…

temporariamente o seu curso; Superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele. Os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do CC estabelecem as causas impeditivas da prescrição. De acordo com Maria Helena (Curso de Direito Civil, 2003, p. 341) as causas impeditivas da prescrição se fundam no: status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral. Primeiramente não corre…

elemento característico dos candidatos (raça, estatura). 11 5. DIREITOS SOCIAIS BRASILEIRO Nessa senda, é relevante frisar que é de crucial importância, nesse momento político-histórico, identificar a contribuição da moderna hermenêutica jurídica para o Direito brasileiro, pois a interpretação deve ser feita ao aspecto do Direito como instrumento de transformação social. Conforme esclarece Márcio Túlio Viana: “No mundo do direito, resiste-se contra a violação…

anos de 1994 e 1996, apesar da previsão constitucional. Além da influência católica, as igrejas evangélicas, que cresceram em número e quantidade de fiéis nos últimos anos, também embaraçam a regulamentação das uniões homossexuais. É o que afirma Maria Berenice Dias [2], Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em conhecido artigo sobre famílias homoafetivas: "Há um projeto de lei que autoriza duas pessoas do mesmo sexo a firmarem um contrato de…

eficaz. Adentrando no mundo jurídico, Tércio Sampaio Ferraz Jr. definiu „eficácia‟, no seu sentido técnico, dizendo que “tem a ver com a aplicabilidade das normas como uma aptidão mais ou menos extensa para produzir efeitos”. À sua vez, Maria Helena Diniz assim explica o significado do termo, posicionando-o como objeto de estudo da teoria geral do Direito e da filosofia do Direito: Eficácia. 1. É a qualidade da norma vigente de produzir, no seio da coletividade, efeitos jurídicos…

ainda, devem ser estipulados pelo próprio ordenamento, instrumentos de colmatação destas omissões diante do caso concreto. 1.2. As fontes do direito O conceito de “fonte do Direito” é conforme Diniz (2003) empregado de forma metafórica, no sentido de “nascente de onde brota uma corrente de água” (DINIZ, 2003, p. 280). Juridicamente, esse termo designa, “o conjunto de pressupostos de validade que devem ser obedecidos para que a produção de prescrições normativas possa ser…

421-435. BRAGANHOLO, Beatriz Helena. Algumas reflexões acerca da evolução da crise e constitucionalidade do Direito de Família brasileiro. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 28, pp.60-77. BRAUNER, Maria Cláudia Crespo; LOBATO, Anderson Orestes Cavalcante. O novo Código Civil brasileiro frente à constitucionalização do Direito de Família. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 27, jul-set/2006, pp. 81-101. CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das

Por isto é necessário dizer que pelo processo interpretativo, não decorre a descoberta do “unívoco” ou do “correto” sentido, mas sim, a produção de um sentido originado de um processo de compreensão, onde o sujeito, a partir de uma situação hermenêutica, faz uma fusão de horizontes a partir de sua historicidade. Não há interpretação sem relação social. Fica-se aqui, com o primado de PAULO BONAVIDES9 , para quem a interpretação jurídica, em si, é a reconstrução do conteúdo da…

conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar). 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação Maria Helena Diniz propõe uma nova espécie de classificação das normas constitucionais, tendo por critério a intangibilidade e a produção dos efeitos concretos . Assim, propõe e explica a referida autora, que são normas constitucionais de…

violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não obstante, de acordo com a boa regra de hermenêutica, as normas que limitam o exercício de direitos devam ser interpretadas restritivamente, a mera utilização de outro instrumento, que não a escritura de pacto antenupcial para formalização do negócio, não é suficiente para…