Hermeneutica Maria Helena Diniz

Direito Civil. A Lei de Introdução ao Código Civil, em seus 19 artigos, regula as normas jurídicas de maneira geral, sejam de no ramo do Direito Privado, seja no ramo do Direito Público. A brilhante Maria Helena Diniz[1], a tal respeito assim ensina: É o diploma da aplicação, no tempo e no espaço, de todas as normas brasileiras, sejam elas de direito público ou privado. Não rege relações de vida, mas…

contida e, por fim, de eficácia limitada, com suas respectivas subdivisões. 5.1.1 – Normas de eficácia plena São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação. Maria Helena Diniz traz outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, inatingíveis, na constituição são chamadas de clausulas pétreas. 5.1.2 – Normas de eficácia contida Da mesma forma que as normas de…

matéria. Será mostrado que a regulamentação das uniões homoafetivas encontra respaldo nos direitos humanos e na Constituição Federal, e que a falta de norma reguladora sobre o assunto consiste em grave violação dos direitos fundamentais. Segundo Maria Berenice Dias (2010, p.40), grande defensora do tema, “Pensar em família ainda traz à mente o modelo convencional: um homem e uma mulher unidos pelo casamento e cercados de filhos.” Porém, atualmente, é normal ver…

personalidade. Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, que é o desaparecimento das funções vitais e cerebrais do organismo, em que pese haver dificuldade científica para determinar o exato momento em que ocorre. Como nos ensina Rita Maria Paulina dos Santos2: Inicialmente morre a célula, depois o tecido e a seguir o órgão; trata-se de um fenômeno em cascata. Estabelecido o processo, ele pode atingir os órgãos dos quais depende a vida do indivíduo, os chamados…

personalidade. Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, que é o desaparecimento das funções vitais e cerebrais do organismo, em que pese haver dificuldade científica para determinar o exato momento em que ocorre. Como nos ensina Rita Maria Paulina dos Santos2: Inicialmente morre a célula, depois o tecido e a seguir o órgão; trata-se de um fenômeno em cascata. Estabelecido o processo, ele pode atingir os órgãos dos quais depende a vida do indivíduo, os chamados…

Data maxima venia, entende-se aqui não ser essa a interpretação que traz o exato significado e alcance do art. 1.571, §1°, da Codificação Civil. Em que pese o brilhantismo dos juristas filiados àquele entendimento doutrinário, tal hermenêutica é contrária ao Direito Civil-Constitucional vigente. Como já se evidenciou, em 1988, uma nova ordem jurídica foi inaugurada no Brasil, cujo vértice constitucional impõe a eficácia direta e imediata de vetores como a dignidade da pessoa

comprador, freguês, cliente.”3 O Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa traz o seguinte significado para consumidor: “Adj. 1. Que consome. S. m. 2. Aquele ou aquilo que consome. 3. Restr. Aquele que compra para gastar em uso próprio.”4 Para Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, temos a seguinte definição: “1. Pessoa física ou jurídica que adquire ou usa produto ou serviço como destinatário final. 2. Coletividade de pessoas que intervêm numa relação de consumo. 3. Aquele…

Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho e Direito Civil, Direito Civil. Volume 1. Lei de Introdução e Parte Geral. - Flávio Tartuce Parte Geral - Silvio de Salvo Venosa, Ed Atlas. Parte Geral - Silvio Rodrigues, Ed Saraiva. Parte Geral - Maria Helena Diniz, Ed. Saraiva. Parte Geral - Cristiano Chaves de Farias E Nelson Rosenwald, Ed. Lumen Juris. Teoria Crítica do Direito - Luiz Edson Fachin, Renovar. Problemas de Direito Civil Constitucional - coord. Gustavo Tepedino, Renovar …

sua pluridimensionalidade, por conter inúmeros elementos heterogêneos, que dificultam uma abordagem unitária. De acordo com Diniz (2004) o estudar ora sob um aspecto, ora sobre outro, conforme a mundividência ou posição jusfilosófica do jurista, pode-se apontar sobre as concepções epistemológico-jurídicas relativas à cientificidade do conhecimento jurídico. Segundo Diniz (2004) a preocupação cientifica é atingir a verdade por via metódica, mediante enunciados descritivos, que…

presente artigo, deseja- se entender as raízes da filiação bem como os direitos, princípios e valores que norteiam tal instituto, assim como acompanhar sua evolução histórica além de compreender a aparente incoerência entre mencionado artigo e a hermenêutica constitucional contemporânea. A Magna Carta busca resguardar o afeto, pois entende que é o meio pelo qual a dignidade da criança encontra espaço para se manifestar. Estes direitos são inafastáveis, portanto este artigo visa estudar a…