Teoria geral do direito civil

Kant “O Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Washington de Barros Monteiro “O Direito é uma ordenação das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores.” Maria Helena Diniz “O Direito é o conjunto de regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários” Limongi França “O Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si.” Sílvio Venosa – DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO * DIREITO OBJETIVO – norma agendi “É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação”. Maria Helena Diniz * DIREITO SUBJETIVO “É a faculdade individual de agir de acordo com o direito”. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho -Comum à existência -Defesa de direitos – facultas agendi * DIREITO PÚBLICO E PRIVADO * Direito Público Normas Imperativas; Indisponibilidade; Prevalência do interesse estatal; Normas de ordem pública. EX. Dir. Constitucional, Dir. Administrativo Direito Privado Discricionariedade; Disponibilidade; Prevalência do interesse individual; Podem ser alteradas. EX. Dir. Civil, Dir. Comercial Critérios Diferenciadores A) Critério Subjetivo B) Critério Finalístico/Teleológico IV – FONTES DO DIREITO 1) Fontes Diretas (primárias, imediatas) Lei…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…

Responsabilidade civil pela perda do tempo http://jus.com.br/revista/texto/23925 Publicado em 03/2013 Pablo Stolze As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. “O tempo é rei, e a vida é uma lição” (Senhor do Tempo, banda “Charlie Brown Jr.”, composição: Heitor/Chorão) 1. A Importância do Tempo em Nossas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a função social dos contratos, trazendo seu conceito, natureza jurídica e fundamentos. A função social dos contratos, princípio adotado pela teoria contratualista, surge para possibilitar a equidade entre as partes contratantes, visando maior concordância na relação contratual. Trarei aqui a explicação do Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do…

que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, para existir relação de emprego capaz de emancipar o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, é necessário que não se trate de trabalho eventual, devendo o empregado prestar serviços de forma constante e regular ao empregador, com subordinação hierárquica ou jurídica, mediante contraprestação. O menor emancipado pode firmar ou rescindir contratos e…

jurídico, na concepção de Washington Barros Monteiro, é que “em sentido amplo, o primeiro compreende o segundo, aquele é o gênero de que este é a espécie. Em sentido restrito, porém, fato jurídico é acontecimento natural, independenteda vontade”. Com isso entendemos que todo ato e fato jurídico se compreendem, sou seja, se completam de uma forma ou de outra, no sentido de que para uma boa relação juridical, ambos são…

AURÉLIO DO CARMOS MARCUS DUTRA REGINALDO TAVARES FLEXA CONTRATOS DE TRANSPORTE E DE SEGURO BELÉM 2013 FACULDADE IDEAL GRADUAÇÃO EM BACHARELADO DE DIREITO 2013 – II AURÉLIO DO CARMO MARCUS DUTRA REGINALDO TAVARES FLEXA CONTRATOS DE TRANSPORTE E DE SEGURO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III , como requisito para obtenção de nota parcial da 2ª avaliação Prof.ª…

introdução ao Código Civil (LICC)” por outra mais adequada, isto é, “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. É um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral, ou seja, é um conjunto de normas que indica como interpretar ou aplicar outras normas jurídicas: isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isso…

Bibliografia de Direito Civil - indicadas pelo Prof. Pablo Stolze Parte Geral: Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral - v. I, Saraiva, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho e Direito Civil, Direito Civil. Volume 1. Lei de Introdução e Parte Geral. - Flávio Tartuce Parte Geral - Silvio de Salvo Venosa, Ed Atlas. Parte Geral - Silvio Rodrigues, Ed Saraiva. Parte Geral - Maria Helena Diniz, Ed. Saraiva. Parte Geral - Cristiano Chaves de Farias E Nelson Rosenwald, Ed.…

objetivo: “Norma Agendi” Rege o comportamento humano de forma obrigatória, prescrevendo sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: “Facultas Agendi” É a permissão dada por meio da norma, para fazer ou não fazer algo. 1.3-Direito Publico e Direito Privado Direito Publico: Regula as relações entre pessoas/entidades privadas com os órgãos que exercem o poder publico. Ou seja, entre o Estado e os particulares. Direito Privado: Regula as relações entre particulares. (Direito…