ATPS DE DIREITO CIVIL INDIVIDUAL

2◦ Semestre B Noturno 2014 Trabalho do curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Anhanguera como requisito para a obtenção de grau da disciplina Direito Civil I. Área de Concentração: Direito ATPS DE DIREITO CIVIL I: ETAPAS 1 E 2 INDIVIDUAIS Orientador: Srta. Solange 2◦ Semestre B Noturno 2014 ETAPA 1- AULA TEMA; LINBD PASSO 1(INDIVIDUAL) FICHAMENTO DO PLT 683 - DIREITO CIVIL BRASILEIRO 1 CAPITULO 2: FONTES DO DIREITO GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 12 ª ad. São Paulo:Saraiva,2014, vol.1. Fontes do direito: É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito positivo, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado ou País. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. "São utilizadas como fontes Formais do direito as leis, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (art. 4ª da LINBD e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência”. (p.50). "Dentre as fontes formais, a lei é a fonte Principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a…

natureza abstrata de uma norma. LINBD Critério Cronológico: Lex posterior derogat legi priori – na existência de duas normas incompatíveis (antinomias), prevalece a norma posterior. Critério Hierárquico: Lex superior derogat legi inferiori – na existência de duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior. (Por exemplo, a norma fundamental é a superior a todas outras, hierarquicamente.) Interpretação do Negócio Jurídico Todo negócio jurídico (contratos, testamentos,…

Sumário 1. Introdução________________________________________4 2. Desenvolvimento_______________________________________5 2.1. Significado da palavra Hermenêutica________________________5 2.2. Significado de Hermenêutica para a sociedade________________6 2.3. Função da hermenêutica__________________________________9 3. Análise do Art. 5º, LINDB______________________________________11 4. Conclusão__________________________________________________12 5.…

legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos. O que é Direito adquirido? É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio. O que é Vacacio Legis? É o período que medeia a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor. O que é Validade Social ou Eficácia? Uma norma jurídica pode ter…

............ ........ 16 4.3. Princípios gerais do direito ................................ ................................ ............ 17 4.4. Equidade ................................ ................................ ................................ ....... 17 5. Artigo 5º da LINDB ................................ ................................ ............................ 19 5.1. Bem Comum................................ ................................…

evitar Complexibilidade); Por exemplo: O CC explica melhor a diferença de prescrição e decadência, Resumindo Efetividade e Simplicidade. 18- Eficácia irradiante dos direitos fundamentais: Sinônimo de eficácia horizontal. 19- Alguns julgados recentes de eficácia horizontal: Constrangimento ilegal a revista intima em fabrica de lingerie. Empregado Brasileiro e Frances tratamento diferente onde STF entendeu que viola isonomia. 20- Direito Civil – Constitucional: Está baseado em uma…

denominada Lei de Introdução às normas do direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil substituindo-a em todo o seu conteúdo. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado…

sobre as normas sem qualquer Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR discriminação, indicando como aplicá-las. E ela continua em vigor, a despeito do novo Código Civil, de forma autônoma e em sua plenitude. RESUMINDO A LINDB • Arts. 1° e 2° → vigência e eficácia das normas jurídicas sob o aspecto temporal (ou seja, determinando como e quando a lei entra em vigor). • Art. 3° → obrigatoriedade geral e…

hipóteses de incidência é “culposa ou dolosamente violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”; b) sua consequência é “obrigação de reparar o dano”. Essa norma é extraída dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Compete ao cientista do Direito narrar as diversas possibilidades de norma jurídica que podem ser extraídas do texto legal. Já ao juiz e ao administrador público compete, a partir das possibilidades decorrentes do Direito, aplicar a norma jurídica que…