Herdeiros

estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários, é curial. Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em…

estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários, é curial. Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito…

legítima e sucessão testamentária, acerca desta que discorremos no presente trabalho. A sucessão legítima se resume, basicamente, a disciplina legal acerca da linha sucessória, ou melhor, determina àqueles que deverão receber a herança e fixa os herdeiros necessários, que são aqueles a quem é destinada a chamada legítima, consistente em metade do acervo de bens deixado pelo de cujus. No presente estudo discorreremos sobre a origem da sucessão testamentária, bem como acerca das…

Os sucessores do morto são chamados de sucessores legítimos ou legais. A ordem legal preferencial pela qual são chamados os sucessores do morto é chamada de ordem de vocação hereditária, que são os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), previsto no art. 1.829 do CC. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, e pertence a eles, de pleno direito, a metade dos bens da legítima – Arts. 1.845 à 1.847 do CC. Sucessão Testamentária ou…

a perdê-lo através de ação judicial. A doutrina faz uma comparação entre os institutos da indignidade e da deserdação. 1) Indignidade Está disposta no art. 1.814 e seguintes. É pena civil, que alcança todos os sucessores: herdeiros legais, testamentários e legatários. É imposta por ação judicial àqueles que praticam atos ofensivos à integridade física ou moral ou a vontade testamentária do autor da herança. Em relação à integridade física ou moral, o NCC diz que…

gravado pela cláusula de inalienabilidade, por congruência econômica do herdeiro, transferindo-se a restrição para os outros bens que forem adquiridos com o produto da venda da propriedade onerada. Por essa hipótese deve ser feita mediante autorização judicial, após comprovação, pelo beneficiário (herdeiro), da vantagem econômica que lhe irá advir de tal transferência. Da mesma maneira, no que diz respeito à legítima dos herdeiros necessários, o código 2002 protege e desestimula a…

transmissão dos bens para o herdeiro do herdeiro, a vontade do testador ultrapassa o próprio herdeiro. Essa situação recebe o nome de fideicomisso. O testador também pode ser chamado de fiduciante, ele é o autor da herança, que institui o fideicomisso por meio do testamento. Já o fiduciário é o primeiro herdeiro, em primeiro grau, recebe o bem em caráter temporário, sob a condição ode passá-lo a alguém que talvez não exista ainda. Fideicomissário é o herdeiro de segundo grau, herdeiro…

escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Inventário Inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. A importância deste procedimento se expressa…

de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. 2- OBJETO: 2.a- Patrimônio Transmissível - A sucessão visa à transferência do patrimônio de uma pessoa a outra. O patrimônio a ser transmitido é constituído da totalidade dos bens pertencentes ao de cujus, sejam imóveis ou móveis, direitos e ações, títulos ou dinheiro, jóias, etc; As dívidas, no entanto, são transmissíveis também, assim o ativo e o passivo se transferem. Porém os herdeiros só…

parentesco como critério de transmissão de bens, bem como assegura a liberdade de testar. O testamento só surte efeito após a morte. Odireito das sucessões é caracterizado pela transmissibilidade dos bens de uma pessoa chamada “de cujus” a seus herdeiros. O direito sucessório difere das transmissões obrigacionais características do direito das obrigações, daí porque a transmissão se chama “causa mortis”. A liberdade de testar não é absoluta, mas relativa, art. 1790, CC. Sucessão…