A prescrição de crédito trabalhista contra herdeiro menor

A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA HERDEIRO MENOR Célio Horst Waldraff [1] Sumário: I — Colocação do Problema. II — Tese Favorável ao Menor. III — O Fundamento Genérico da Prescrição. IV — O Direito Adquirido à Prescrição Já Operada. V — Outras Ponderações. VI — Conclusões. VII — Bibliografia. I — Colocação do Problema Tratamos da contagem da prescrição no caso em que o empregado credor trabalhista é falecido e de seu espólio figuram menores de idade. A questão efetivamente trata de saber se o tema é resolvido pela aplicação da regra do art. 440 da C.L.T., pela qual não se haveria prescrição. Por ocasião de nossa passagem pelo Egr. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região tivemos oportunidade de examinar o tema, e redigimos a seguinte ementa para sumariar o nosso entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO QUAL FIGURA HERDEIRO MENOR - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 440, DA C.L.T. O benefício da inexistência de prescrição em relação a menor inserta no art. 440, da C.L.T., vige apenas quanto o menor é o próprio trabalhador. Ainda que a prescrição no caso trabalhista mereça sempre exegese restritiva, não se trata de benefício que se estende aos herdeiros menores do trabalhador falecido. Linha diversa de raciocínio implicaria inclusive que mal ferimento do fundamento básico e ontológico da prescrição que é a segurança jurídica, já que parcelas anteriormente prescritas reviveriam com o…

Adiantamos que, ao contrário do que afirma a Representante, foram sim prestadas contas aos herdeiros, inclusive de modo formal ao Inventariante xxxxxxxxxxxx e ao também herdeiro xxxxxxxxxxx, em vinda de ambos à Comarca de Ponte Nova. Foram-lhes apresentados todos os recibos, explicadas todas as contas e etc, tendo tal encontro se dado dentro da sala da Ordem dos Advogados, situada no Fórum desta Comarca de Ponte Nova e os mesmos dispensaram cópias na ocasião dizendo que preferiam que…

por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas…

e a citação por edital. 2 - Quem é o titular do direito de executar sentença dada em Processo Trabalhista? a - A execução pode ser promovida por quem tiver interesse jurídico, isto é, o autor ou, se falecido, seu dependente; não havendo dependente, o herdeiro, não havendo impugnação; o inventariante, caso não seja dativo ou pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal, ex officio. b - A execução pode ser promovida por quem tiver interesse jurídico, isto é, o réu ou, se…

Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$…

RESUMO A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão…

Reclamadas e que, por esse motivo, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas do Autor. II. A conclusão a que chegou a Corte Regional quanto à configuração da hipótese prevista pelo § 2º do art. 2º da CLT, não fere a literalidade desse dispositivo. A análise dos argumentos formulados pelas Reclamadas em sentido contrário depende do reexame de matéria fática, procedimento este defeso em grau de recurso de revista, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 126/TST.…

O trabalhsita João Goulart presta homenagem ao mestre, ao lado de Leonel Brizola e Lutero Vargas, em 22 de abril de 1958, em São Borja (RS) Prosseguem os debates a respeito da longevidade da herança varguistas e dos representantes políticos do seu legado. Um conjunto de ismos, como populismo, personalismo, nacionalismo, desenvolvimentismo e trabalhismo são alguns dos termos atribuídos ao esquema getulista. Mas não somente. Legislação trabalhista e social, sindicato corporativo,…

PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE: Dispositivos CLT: 1) "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". 2) Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Doutrina: De acordo com Arnaldo Sussekind “A substituição de empregadores na mesma relação jurídica (sucessão trabalhista) prende-se mais à idéia de estabelecimento do que à…

PESQUISA Herdeiro tem direito a verba salarial não pedido em vida? Resultado da pesquisa: LFBS Nº 70050888841 2012/Cível Agravo de instrumento. Sucessões. Valor oriundo de reclamatória trabalhista. Inaplicabilidade da lei 6858/80. Direito á herança. A Lei 6.858/80 não se aplica no caso dos autos, pois de destina a regular o pagamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo empregado, não podendo ser invocada para destinar exclusivamente à dependente…