Heinz Apelação

jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649, VII, do CPC. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Apelação provida. (Apelação Cível…

Mello, Plenário, DJ de 16.06.2006).” (grifo nosso) Que não discrepa com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que trata com Maestria tal assunto acerca do não envio do documento de licenciamento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. ILEGALIDADE. As exigências para a expedição do licenciamento anual dos veículos…

em: jus.com.br/revista/texto/6631/os-crimesfalimentares-na-nova-lei-de-falencias >. Acesso em 27 de outubro de 2011; Ulhôa Coelho, Fábio. “Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas, 9º edição, 2013”. Acórdão e comentário 1. Apelação de crime falimentar. São partes: APELANTE: MANSUR KATCHUIAN e SAMUEL KLATCHOIAN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. Os apelantes Mansur Katchuian e Samuel Klatchoian foram condenados, cada qual, a pena de 1 ano e 6 meses de detenção,…

validade e eficácia do parcelamento realizado. Inadmissibilidade da exceção. Necessidade do manejo dos embargos. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 70035510346, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/08/2010) No mais, totalmente insubsistente argumento em torno da incompetência de Técnico do Tesouro do Estado para lavratura do Termo de Infração no Trânsito (TIT). Isso porque a competência dos Técnicos do…

com os artigos 9-III, a e artigo 11, ambos do Decreto-Lei nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70006854137, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 04/09/2003)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ISS. NOTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRABALHO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECOLHER O ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. NULIDADE DA…

existência do vício, cabendo ao fornecedor a prova da sua inexistência, ou de algum outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor” (CPC, art. 333, inciso II).” – destaque nosso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIDRÔMETRO DANIFICADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o…

FLORESCER O IMPERIO DOS MAUS PEGADORES. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 60039 SP 1995/0004844-2 ) III – “os pertences de uso pessoal do executado, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valo.” Regra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLIO NÃO ESPECIFICADO. MBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MEAÇÃO DA ESPOSA. PRESERVAÇÃO. PENHORA DE JÓIAS. BENS DE USO PESSOAL IMPENHORÁVEIS. De acordo…

ao recurso. 3. Recurso especial improvido. (REsp 711111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 20/04/2006 p. 142) Do que não destoa a jurisprudência deste Tribunal, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. DAER. ISENÇÃO. 1. O art. 285 do CTB estabelece que o recurso administrativo deverá ser julgado em trinta dias. E na hipótese de

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE Disciplina: Direito Processual Civil V Profª. ... 7º Semestre – Curso de Direito Faculdade Anhanguera de ... 2013 Apelação Cível Nº 70036936532 LABORATORIO MARQUES & ALVES LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o