Heinz Apelação

Ferreira Leite). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO DEENERGIA. Ausente o consumo posterior ao recolhimento do medidor, prova imprescindível para se concluir pelo registro a menor durante o período apontado como irregular. Anulado o débito, não há falar em suspensão do fornecimento de energiaelétrica. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº…

jurídico português. Foi no reinado de D. Afonso IV (1325-1357) que o rei proibiu a apelação em separado contra as resoluções interlocutórias, salvo quando dotadas de caráter terminativo do feito ou quando provocassem mal irreparável. A evolução peculiar ocorrida no direito português, em matéria de impugnação às interlocutórias, consistiu na opção por “uma média, mas providente via”: adotou a diretriz romana, concedendo apelação contra as sentenças interlocutórias que tem força de…

lei considere essencial para a sua validade; Quanto a jurisprudência, pacífico é o entendimento dos Tribunais Pátrios neste sentido, senão vejamos: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DURANTE O QUAL NÃO FORAM OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRIVILÉGIO DE A FAZENDA PÚBLICA APENAS INSCREVER UNILATERALMENTE A DÍVIDA, MAS NÃO DE FORMAR O CRÉDITO…

prevalecer à exação por ITR e não por IPTU, independente de situado em área urbana, a vocação e a efetiva exploração agropastoril do imóvel, como se dá comprovadamente no caso. Nesse sentido senão vejamos os julgados dos pátrios Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR OU IPTU. IMÓVEL RURAL OU IMÓVEL URBANO. DISTINÇÃO PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos do art. 15º do Dec. – Lei 57/66 – que modificou o art. 32 do CTN – o critério que caracteriza o imóvel como…

referente às contribuições em apreço. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032294647, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/09/2009). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente…

035/2006. Artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República e artigo 15, inciso XIII, da Lei Nº 8.080/90. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Preliminar rejeitada, apelação cível desprovida. Unânime. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Terceira Câmara Cível/ Apelação Cível N° 70016615171/ Relator: Desembargador Márcio Crespo Brum/ Julgado em 26.20.2006). Ementa: Direito público não especificado. Requisição administrativa (CF, art. 5°, XXV).…

(prequestionamento). Assim, o ideal é que o réu denuncie a ausência de uma das condições da ação no prazo da defesa. Isto não ocorrendo, o demandado pode suscitar o tema durante toda a instrução do processo, até mesmo por ocasião da apresentação do recurso de apelação, se for vencido na demanda, em decorrência do acolhimento total ou parcial dos pedidos formulados pelo autor na inicial. Para que seja julgada a ação improcedente o magistrado faria uso do disposto no artigo 269, I , “O…

referencias indispensáveis para quem quer discutir o tema. 1 Fabrizio Amato, Maria Valentina Casciano, Lara Lazzeroni, Antonio Loffredo. Il mobbing: aspetti lavoristici: nozione, responsabilità, tutele. Milano: Giuffrè Editore, 2002, p. 42. 2 Heinz Leymann. La pérsecution au travail. Éditions du Seuil, 1996. 16 A tese psicologia do assédio e moral medicina e é uma não do tese proveniente Direito. Logo, da é…

Microsoft fosse dividida em duas empresas separadas: uma para cuidar dos sistemas operacionais e a outra para cuidar dos aplicativos. A companhia protestou com veemência e, no meio do ano 2000, a Corte Suprema dos EUA declarou que um longo processo de apelação deveria ser realizado antes que qualquer resolução fosse determinada. Observadores concluíram que a decisão sobre a divisão da Microsoft levaria anos para ser tomada. E Gates, a pessoa mais rica do mundo e líder desta empresa tão…