Heinz Apelação

antes da citação do réu, pois existe a possibilidade de o autor reparar algumas irregularidades, devido ao fato de que, depois da citação do réu, o pedido e seus fundamentos somente poderão sofrer modificações se houver o permissão deste. Ementa1: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO IMEDIATO CERTO E DETERMINADO. NECESSIDADE…

defensivo e de inobservância do devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031141351, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/09/2009) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. A espécie de infração - dirigir sob efeito de álcool, apurada por teste de "bafômetro" - é das que apuradas "in facie", em flagrante, oportunidade

Fiscal Pg. ou bens a penhora (5 dias) Intimação penhora Embargos do devedor Jurisprudência da matéria Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70049227549 Comarca de Gramado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS BARBACOVI LTDA APELADO apelação cível. ação anulatória de ato administrativo. crime ambiental. apreensão de madeira nativa. licença de aquisição fornecida pela autoridade.…

no pronunciamento do órgão fiscalizador (TCU) de que estas entidades prestam serviços de interesse público e social, o judiciário já teve oportunidade de decidir 10 acerca do reflexo da natureza jurídica destas entidades e suas imunidades: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SESI. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, LETRA ‘C’, CF. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE apela da sentença que julgou procedentes os embargos do devedor opostos à…

jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649, VII, do CPC. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Apelação provida. (Apelação Cível…

a função de vendedora, na maioria das vezes, não podia atender aos telefonemas visto que estava dando atenção aos clientes. A Segunda Requerida passou, então, a falar sobre a dívida com as funcionarias que trabalham no caixa, as Sras. Nayara Maria Heinz e Julie Fernandes Silva, local em que o telefone está instalado. Frise-se que a Requerente não é parte no contrato de financiamento e, portanto, nada deve a qualquer das Requeridas. Ainda que fosse a Requerente devedora, tal…

Apelante octagenária que é a única filha viva de uma prole de oito. Modificação na legislação sobre o tema. Jurisprudência de nosso e de outros Tribunais em favor da exoneração de gravame. Art. 557, §1º-A, do CPC. Recurso conhecido e provido". (Apelação Cível nº 2007.001.64464, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rel. Des. DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 17/03/2008). (grifou-se). "CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM

for convencional. Se o regime for de separação parcial, a doação será permitida no tocante aos bens particulares de cada consorte. Regime total foi extinto do novo código. O acórdão abaixo refere-se que Iloni Hersi Gattermann interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de dar/fazer consistente na devolução de valores obtidos com a venda de imóvel doado com encargos, com pedido liminar de indisponibilidade de bens e reintegração de posse,…

processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; De igual forma se inclina a jurisprudência do E. Tribunal Gaúcho. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Goorila E-Soluções em Internet Ltda., tendo em vista que apenas…

parágrafo único, do CPP, passou a dispor que, ao proferir sentença condenatória, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. Mais recentemente, a Lei 12.403/2011 revogou expressamente a integralidade do art. 393, do CPP que previa como efeito da sentença penal condenatória “ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas…