TJ RS Dano Ambiental

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAH Nº 70062777180 (N° CNJ: 0470281-18.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE GADO VACUM NO SISTEMA EXTENSIVO. DANO AMBIENTAL. PROVA. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.938/81, bastando, para a apuração do ilícito, a prova do fato e o nexo de causalidade entre este e o autor. Na espécie, a prova recolhida na instrução revela que o réu dedica-se à criação de gado vacum, no sistema extensivo, o qual não necessita de licença da autoridade de proteção ao meio ambiente. Ausência de comprovação do dano ambiental. Apelação desprovida. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70062777180 (N° CNJ: 047028118.2014.8.21.7000) COMARCA DE NOVO HAMBURGO MINISTERIO PUBLICO APELANTE JAIME FRANCISCO DA CONCEICAO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAH Nº 70062777180 (N° CNJ: 0470281-18.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES.

APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre tutela cautelar e antecipação de tutela quando a pretensão é induvidosamente satisfativa. Apelo desprovido. Unânime. |Apelação Cível |VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | |Nº…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DE MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMO DEPENDENTE NO PLANO IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. APLICAÇÃO. SIMILITUDE DOS INSTITUTOS DA TUTELA E CURATELA - ART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO COM O ART. 5º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12.134/04. A lei nº. 7.672/82, por seu artigo 9º, IV, previa a possibilidade de inclusão da mãe como dependente do segurado, desde que não tivesse meios próprios de subsistência e dele vivesse…

pública. Embargos rejeitados. (Embargos Infringentes Nº 70054347232, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/08/2013) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO.TOMBAMENTO. INEXISTÊNCIA. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de vigilância,tombamento e…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica.…

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não…

família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;..." 3. Sendo assim, é ilegal a penhora efetivada sobre o salário percebido pelo Embargante, por contrariar o dispositivo supra-referido. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. 4. Assim, se pretende o Embargado cobrar qualquer valor, deverá proceder da forma estabelecida em lei. 5. Assim entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alvará judicial. baixa do registro. impossibilidade. ausência de prova inequívoca desmanche do veículo. Ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como a apresentação da documentação exigida junto ao DETRAN, conforme previsão legal, descabe a expedição de alvará judicial para a baixa do registro do veículo. Inteligência do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega…

transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma eqüitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70043128057, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Para fins de exame da verossimilhança os…

forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. A respeito de casos como o dos autos, tem decidido os tribunais de Justiça Estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO. BAIXA DE REGISTRO NO DETRAN. Havendo prova no…