Greve No Serviço Publico

INFLUINDO OS DENOMINADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO DEVERES), NÃO HÁ NEGAR A MANIFESTAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, LEGITIMENDO-SE A CÂMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. 2- RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO¿ (STJ, RMS12.068MG,17-09-2002) CONSIDERANDO A EMENTA ACIMA, RESPONDA: a) QUAL A TEORIA ADOTADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A RESPEITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS¿À LUZ DA TEORIA, COMO SE EXPLICA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO (PESSOA JURÍDICA) ATRAVÉS DE…

Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. b) Indisponibilidade do interesse público. Princípios basilares – “pedras de toque” a) Supremacia do interesse público Significa sobreposição do interesse público (coletivo) em face do interesse individual. Esse princípio é condição e pressuposto para a vida em sociedade. - determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade da Administração em face dos administrados na busca pelo interesse público. - a…

SALÁRIO. Não importa quais as gratificações que tiverem outra nomenclatura. CLT - Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação de serviços, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. SALÁRIO É TUDO QUE VC RECEBE…

influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica)…

limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. 5. Greve A "greve é o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado". Sob o ponto de vista do empregador, greve é um mal que acarreta prejuízos a produção, daí a sua força enquanto instrumento de reivindicação de melhores condições de trabalho. Os regimes totalitários proíbem as greves, pois não admitem oposição. Todo o direito provém do…

indústria metalúrgica, mesmo sendo porteiro, pertence à categoria profissional e ao sindicato dos metalúrgicos. Portanto, todos os trabalhadores de um mesmo setor de atividade produtiva pertencem a uma mesma categoria profissional, independente do serviço específico que realiza, exceto os que se organizam enquanto categorias diferenciadas. Este modelo também é chamado de sindicato vertical. Agregação em função da empresa em que trabalham – sindicato por empresa. É modelo relevante…

no setor público – experiências internacionais recentes por meio de análise da literatura Zairo B. Cheibub Pesquisa ENAP 1 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Helena Kerr do Amaral Diretor de Comunicação e Pesquisa Celio Yassuyu Fujiwara Diretor de Gestão Interna Augusto Akira Chiba Diretora de Desenvolvimento Gerencial Margaret Baroni Diretora de Formação Profissional Sandra Holanda Cheibub, Zairo B. Negociação coletiva no setor público…

aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salario, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato de trabalho, etc.”. É importante lembrar que em alguns casos a ordem juridica atenua os efeitos da suspensão, como podemos afirmar nos casos de suspensão contratual por afastamento do empregado em virtude do serviço militar e do acidente de trabalho, nos quais serão computados o tempo de serviço do periodo de afastamento e terão…

diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais (44h/s dividido por 6 dias úteis = 7,33 x 30 dias = 220h/mês). XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de…

pré-escolas. TRT 9ª 2013 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 2 Considere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida…