Greve No Serviço Publico

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • – ações oriundas da relação de trabalho. • Relação de trabalho traduz o gênero. A JT tem competência para julgar relação de consumo? Art. 3º, § 2º, CDC • • • • • • • • Três correntes: 1ª – Ministro do TST – João Orestes Dalazen Ele separa: De um lado o prestador de serviço que esta na qualidade de fornecedor. De…

profissionais tem direito a greve conforme a cf artigo 9º , observado o art 37 inciso VII. O que deve ser feito neste casos é contratar diretamente os serviços necessários e manter o atendimento. . Lei 7783 de 28.0.1989.conversão da medida provisória nº 59 de 1989. Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços…

pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato. Neste caso, paga a quantia substitutiva e dispensado o empregado de cumprir o tempo que corresponderia ao aviso prévio se tivesse de emprestá-lo no serviço, esse tempo é, da mesma forma, mesmo sem a prestação do serviço, contado como efetivo tempo de trabalho (CLT, art. 487, § 6°). Tem o aviso prévio tríplice natureza. A primeira é de comunicação à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na…

Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado? Existe jurisprudência afirmando que a greve dos servidores públicos…

CAPÍTULO 13 GREVE E LOCK-OUT* José Martins CATHARINO SUMARIO: I. Greve. II. Lock-out. III. A greve e o lock-out. I. GREVE 1. Generalidades É um fenômeno ou fato social multifacetado, não cabendo aqui cuidar da questão filosófica da distinção, ou não, entre fato e fenômeno. Apenas registrar haver Kant conceituado o fenômeno como ‘‘tudo que é objeto de experiência possível’’, e Paul Janet considerar o fato, de certo modo, como um fenômeno determinado e preciso. Fato social…

CONCEITO JURÍDICO DE GREVE Mestrado em Direito das Empresas Direito do Trabalho II Rita Canelas Gameiro O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA COLETIVA Meios de Prevenção: resolução de conflitos através de meios pacíficos.   Meios de Luta: resolução de conflitos coletivos com recurso a ações diretas e concertadas, destinados a pressionar o interlocutor no sentido de este ceder. OS MEIOS DE LUTA Os meios de luta surgem como a expressão máxima do principio da autotutela coletiva. Greve…

e a luta da CNTE consiste em garantir, a todos/as os/as profissionais, a formação em nível superior e pós-graduação, nos termos das metas 15 e 16 do projeto de Plano Nacional de Educação. Em contrapartida ao esforço dos profissionais, os gestores públicos devem garantir a valorização nos planos de carreira, estabelecendo um mínimo de 50% entre os vencimentos do nível médio e superior, e dando amplo incentivo à pós-graduação. No caso dos funcionários da educação, as redes públicas devem…

realidade da população brasileira, considerando que no artigo 5º diz “todos são iguais perante a lei...”, primeiro porque o que se observa, mesmo na educação, é que existem tratamentos diferenciados entre o filho do trabalhador comum do servidor público da educação. Se o aluno é filho da diretora, ele recebe um tratamento diferenciado, o que implica num ensinamento de que as coisas em torno devem se adaptar ao aluno e não o aluno se adaptar ao mundo. No artigo 6º garante como direito…

II - Da classificação dos serviços públicos Os serviços públicos, não somente os essenciais, se subdividem em dois grandes grupos, segundo o administrativista Helly Lopes Meirelles. No primeiro grupo temos os serviços públicos prestados de forma abstrata, difusa, à toda coletividade, sem particularização ou individualização da prestação, são chamados "uti universi", de utilização ou utilidade universal. São eles, a educação, a saúde pública, a iluminação pública, a…

Dado o mar de desinformação que circula na Internet sobre a greve do Metrô em São Paulo, referendado pelo discurso político inflamado de quem quer transformar a coisa em campanha política antecipada, cabe fazer um breve resumo do que aconteceu nos últimos dias. Um resumo que não se pretende imparcial, mas que se pretende honesto. Porque ser imparcial e ser honesto são coisas diferentes. O discurso da imparcialidade é aquele que pondera críticas e elogios a todos os lados. E, para…