Greve No Serviço Publico

TRABALHO II SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais do FGTS, os quais correspondente a 8% das…

estado, Salvador. "A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à greve. Mas o…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO RESPOSTAS 1- Para aprovação da proposta orçamentária do próximo ano tem se um espaço de negociação a ser utilizado durante a elaboração por parte do Executivo, e a aprovação, pelo Legislativo. Os servidores tentam influenciar a proposta orçamentária a ser elaborada pelo Executivo e acompanhar o processo de discussão dessa proposta pelo Legislativo momento em que os servidores levantam suas demandas por meio da pauta de reivindicações a ser…

Servidor Público (Pasep). A Constituição Federal estabelece ainda em seu art. 239 § 4º que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Portanto, trata-se de um direito pessoal e intransferível do trabalhador, o qual será concedido por um período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) meses, dependendo do tempo…

brasileiro tem direito de fazer greve em quais circunstâncias? Procurem fundamentações legais doutrinárias ou jurisprudenciais para fundamentar sua resposta. A greve é um direito do trabalhador garantido pela nossa Constituição Federal, no art. 9°, que disciplina: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. No entanto o direito de greve somente é…

Greve A palavra é de origem Francesa, surgindo em um lugar de embarque e desembarque de navios e depois, local das reuniões de desempregados e operários insatisfeitos com as condições de trabalho. No Brasil a greve foi um marco importante na história de operários brasileiros por volta do século XIX. Sobretudo a greve é uma pressão dos trabalhadores sobre os empregadores, sejam as empresas ou o Estado, para que suas reivindicações sejam atendidas,ou seja é uma paralisação de atividades…

proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer…

Sítio 10 3.4.1 Controle Político 11 3.4.2 Controle Jurisdicional 11 4. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DE DEFESA E DE SÍTIO 12 5. ESTADO DE EXCEÇÃO OCORRIDOS NO BRASIL 13 6. FORÇAS ARMADAS 14 6.1 Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial 16 6.2 Limite de Idade para Ingresso nas Forças Armadas 16 6.3 Princípio da insignificância e crimes militares 18 6.4 Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99 19 6.5 Lei 7565/86 com alterações pela…

PARTES: AUTOR: J. SIMÕES ENGENHARIA LTDA. RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELEFONIA DO ESTADO DE SERGIPE – SINTTEL RELATORA: JUÍZA SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO REVISOR: JUIZ AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EMENTA: DISSÍDIO DE GREVE – ATIVIDADE ESSENCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.783/89 - ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO. Em se tratando de atividade essencial, não observada a ciência prévia da paralisação aos empregadores e usuários, no prazo mínimo…

• Mensalidade dos associados do sindicato. Conflitos Coletivos do trabalho: tem por objeto, a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida. Ex: dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. Conflitos individuais: são distintos e difíceis de ocorrerem são isolados (empregados e empregador). Heterocomposição: se dá quando a solução de conflitos e é determinado por um terceiro, quando não chegam a um acordo, há divergências. Ex. 1: