Greve No Serviço Publico

dada pela EC n. 45/2004, cremos que a Justiça do Trabalho também passou a ser competente para processar e julgar as ações propostas pelo trabalhador avulso em face do sindicato da correspondente categoria profissional, bem como entre os tomadores de serviço avulso e os sindicatos da correspondente categoria econômica”. (p.216). Relação de Trabalho Eventual: “O trabalho eventual não é tutelado pelo direto material do trabalho. É o que se infere da interpretação a contrario sensu do…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos…

CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO CONCEITO O conflito laboral é toda oposição ocasional de interesse, pretensão ou atitude entre um patrão ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coativa sobre o setor oposto. ( Cabanellas ) - Onde existe uma pretensão resistida, sempre que se verse questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva. Amauri

TRABALHO DE DIREITO Greve e Lockout Efeitos sobre o contrato de Trabalho A responsabilidade da greve é tanto do trabalhador quanto do sindicato. Desde que cumpridos os requisitos legais necessários à deflagração do movimento grevista, considerar-se-ão suspensos os contratos de trabalho dos empregados. Ou seja, a adesão ao movimento grevista apresenta como consequência jurídica a suspensão do contrato de trabalho…

movimentos que têm sido “febre” em todo o Brasil são as greves. Os tópicos que iremos tratar fala sobre sua origem, significado e importância. A palavra Greve origina-se do Francês, e seu significado varia de acordo com seu objetivo ao protesto. Em suma, “greve” significa interrupção voluntária ou coletiva de determinada atividade ou função por parte de trabalhadores ou estudantes como forma de contestação ou de reivindicação. Ou seja, greve é, sobretudo, um instrumento de pressão…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão. Inclua o seu

= O professor José Afonso da Silva (in Direito Constitucional Positivo) propõe a seguinte classificação dos direitos sociais: (a) Direitos Sociais relativos ao trabalhador = artigos: 7º (direitos dos trabalhadores); 8º (sindicatos); 9º (direito de greve); 10 (participação dos trabalhadores) e 11 (eleição nas empresas com mais de 200 empregados). (b) Direitos Sociais relativos à seguridade social, abrangendo os direitos à saúde, à previdência social e à assistência social = artigos: 193…

se que a greve não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional. A greve é um recurso legítimo a que o sindicato pode recorrer, sempre que houver impasse nas negociações coletivas. Porém, mesmo que legal, não poderá ser indefinida, mas temporária, posto que não é um fim em si mesma, mas uma forma de pressão. Como um movimento de pressão contra o empregador, visando…

Direito de Greve. Abuso de Greve. Tipos. Atividades essenciais e Responsabilidade Trabalhista. Greve no Serviço Público. Palestra – 23.09 Profº. Dr. Raimundo Simão de Melo 1. É lícita a greve nos serviços essenciais? Existe alguma obrigação de atendimento dos serviços/atividades essenciais? De quem é essa responsabilidade? Conforme entendimento do Professor Amauri Mascaro Nascimento, em sua Obra do Compêndio do Direito Sindical (LTR, 7ª Edição, página 614/615), a greve nos…

liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado? 2- Qual a medida…