Greve Do Servidor Público

Serviço público prestado direta ou indiretamente Serviços Públicos Essenciais são àqueles nos quais atribui-se todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. A falta ou interrupção de tais serviços geram verdadeiras catástrofes. Diz o art. 22 do CDC: "órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento", vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de…

DIREITO DE GREVE Greve é suspensão coletiva, temporária e pacifica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Para Paul Hauriou “greve é a abstenção combinada do trabalho, por um grupo de assalariados, tendo como o fim imediato de paralisar a atividade de uma ou mais empresas, para pressionar os empregadores ou terceiros.” Esses movimentos reivindicatórios sociais são uma constante na história, em todos os tempos existiram grupos de pressão com objetivos…

RESUMO A greve ainda não possui sua origem definida pela maioria da doutrina. Com a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, torna-se possível a liberdade de trabalho e a greve surge como um instrumento de luta dos trabalhadores, juntamente com o fator psicológico da consciência de classe e do antagonismo de interesses entre a burguesia e o proletariado. No Brasil, com a abertura democrática e a promulgação da Carta Magna de 1988 o direito de greve foi garantido e dada uma…

o direito de greve dos servidores públicos civis inviabilizado por falta de regulamentação por parte do Congresso Nacional. É de conhecimento de todos nós que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, condicionou o exercício do direito de greve do servidor público estatutário à edição de lei específica. Alguns estudiosos da seara trabalhista sustentavam que o referido dispositivo constitucional traduzia-se em norma de eficácia contida e, por isso, o servidor público poderia exercer

dependendo, segundo entendimento do STF, da natureza da norma, a decisão judicial torna viável o exercício do direito constitucional previsto. Observado por esse prisma e, considerando o mandado de injunção como instrumento de combate à omissão do Poder Público que, devendo regulamentar a norma constitucional, não o faz ocasionando, assim, através de uma lacuna, o não exercício de direito já existente, mas impossibilitado de ser imediatamente aplicado, o instituto em questão corre o…

(p.223). Relação de Trabalho no Âmbito da Administração Pública (Servidor Estatutário): “Cumpre registrar, contudo, que o Presidente do STF concedeu liminar – referenciada pelo Plenário- na ADI n. 3.395, proposta pela AJUFE- Associação dos Juízes Federais do Brasil, nos seguinte termos: (...) Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles…

regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Duvanier Paiva Ferreira Marcela Tapajós e Silva A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE Mônica Valente Painel 21/076 Gestão de conflitos e diálogo nas relações de trabalho entre a Administração Pública e os servidores públicos A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE Mônica Valente RESUMO O mundo mudou desde setembro de 2008,…

por: Povo, Território e Soberania. - O Estado é sempre uma PJ de direito público mesmo quando atua nas relações privadas; - A ideia da dupla personalidade do Estado (pública e privada) difundida no direito internacional cai por terra; À muito tempo no direito brasileiro, somente se admite o Estado como PJ de direito publico, esteja ele atuando nas atividades privadas ou nas atividades públicas; - Como PJ de direito público, o Estado se divide entre 3 funções (tripartição1 de poderes de…

(UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios jurídicos…