Greve Do Servidor Público

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF.EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE…

Aula 16 Tema Servidor Público – Parte IV. Formas de Provimentos Derivados. Disponibilidade. Mandato Eletivo. Sistema Constitucional de Remuneração. Associação Sindical e Direito de Greve. Responsabilidade dos Servidores Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Entender as formas de provimento derivado;  Compreender em que circunstâncias a disponibilidade é admissível no Direito Administrativo;  Identificar os casos de Responsabilidade dos Servidores Públicos; 

Os requisitos do serviço público são sintetizados em cinco princípios: 1º) permanência (continuidade do serviço); 2º) generalidade (serviço igual para todos); 3º) eficiência (serviços atualizados); 4º) modicidade (tarifas módicas); 5º) cortesia (bom tratamento para o público). Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuá­rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o

b.1) A própria Constituição apresenta limitações ao direito de Greve que acabara de assegurar com incomparável amplitude. A primeira dessas limitações diz respeito à noção de serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. Neste segmento destacado, cujo rol compete à lei definir, caberá a esta também dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 92, § 12, CF/88). Com isso a Constituição firma qualificativo circunstancial importante na…

GREVE NO DIREITO BRASILEIRO E SEUS ASPECTOS SOCIAIS Eleandra Cristina Domingos RESUMO: Este trabalho apresenta as diretrizes a ser observadas no que tange o direito de greve. Buscamos analisar de forma sucinta, como este direito é encarado no ponto de vista sociológico e jurídico, desde meados do século XVIII. Entretanto, a necessidade da greve surgiu na construção e reconstrução das relações sociais de trabalho, modelos adaptados e seguidos até os dias de hoje, como…

Demóstenes Torres, contudo, tão logo foi cassado, reassumiu o cargo de: A) Economista do IBGE alocado em Goiânia. B) Professor do Departamento de Economia da UNB. C) Consultor sênior daANVISAna região Norte. D) Procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás. E) Desembargador da Comarca do Distrito Federal. Questão 50 As discussões acerca das mudanças no Código Florestal Brasileiro colocaram frente a frente as bancadas ruralista e ambientalista. O Congresso conseguiu…

Turno: matutino RESENHA “AGENTES PÚBLICOS: conceito, classificação, requisitos para ingresso no serviço público, estabilidade, direito de greve do servidor público, acumulação de cargos e vantagens”. Todo aquele que, de alguma forma, sob qualquer categoria ou título jurídico, desempenha função ou atribuição considerada pelo poder púbico como a si pertinente, seja em virtude de relação de trabalho (estatutária ou não), seja em razão de relação contratual, encargo público ou qualquer…

influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica)…

alguns dos aspectos relacionados ao exercício do direito de greve no país, analisando assim fatores que vão desde a evolução histórica desse direito até as inovações trazidas pela Constituição de 1988 e pela Lei nº 7. 783/89, conhecida como Lei de Greve. Nos últimos anos, as greves têm sido um fator constante no cotidiano da sociedade brasileira, envolvendo trabalhadores, empregadores, servidores, governo e cidadãos em geral. O início das greves no país pode ser relembrado através das…

PÚBLICA a. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO: É a ideia de que o interesse público é supremo em face do interesse do particular. Ou seja, em havendo necessidade, o Estado restringe os direitos individuais para garantir os interesses coletivos, porque esse interesse coletivo é supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do interesse público, e essa é a limitação…