Greve Do Servidor Público

SERVIDORES PÚBLICOS Definição: Servidores públicos são todos os agentes que prestam serviço à Administração Pública, direita ou indireta, sob regime jurídico estatutário, geral, peculiar ou especial, ou ainda sob as regras da CLT, de natureza profissional ou empregatícia, com remuneração paga pelos cofres públicos. Os servidores públicos se dividem em: - Agentes políticos: são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão. Inclua o seu

definir o conceito do mandado de injunção transcrevo as palavras do nobre doutrinador Alexandre de Moraes: “o mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprimir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de constitucionalidade por omissão, visa ao combate da síndrome de inefetividade…

..........................................3 Greve...............................................................................................................................4 Direito Constitucional do trabalhador Regulamentação da greve Estatuto impede demissão de servidor Pagamentos dos dias parados Greves no Brasil..............................................................................................................6 Tipos de Greve..............................................

Filho; Especialista em Direito Empresarial com concentração em contratos pela Fundação Getúlio Vargas – RJ; Notário RESUMO Examina o mandado de injunção na greve dos servidores públicos e o ativismo judicial com repercussão sobre o Poder Executivo e, mais fortemente, sobre o Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE Mandado de injunção. Greve. Ativismo judicial. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Uma nova perspectiva 3 Conclusão 4 Referências bibliográficas 1 Introdução Tradicionalmente,…

ROTEIRO SOBRE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS1 Por Rudi Cassel2 EMENTA: SINDICALISMO NO BRASIL. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES…

ACÓRDÃO Nº 036/2008 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVIDORES DO CENTRO DE PERÍCIAS FORENSES – CPFOR. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. CATEGORIA EM GREVE. ATIVIDADES ESSENCIAIS NÃO PARALISADAS. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. SERVIDORES AUXILIARES COM DESEMPENHO EM ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA INDISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. PERITOS CRIMINAIS. OBSERVÂNCIA DE BASE NORMATIVA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. LEGÍTIMAS DEMANDAS…

FAMETRO- FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA CURSO DE DIREITO RESUMO DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI DA GREVE 7.783/89 ALUNA: Larissa Freitas da Silva PROFESSORA: Neurilane Viana DISCIPLINA: Direito do Trabalho II TURMA: 6° Semestre TURNO: Noite Fortaleza- Ce, 09 de Junho, de 2015. A greve é um fenômeno social ligado à própria evolução da história recente da humanidade. Já foi proibida, vista como um delito, penalizada; em momento seguinte, passou…

2010 Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, na tarde desta quinta-feira (4), norma editada pelo governador do estado de Alagoas em 2004, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos, comprovadamente, em movimentos grevistas. Para os ministros, não há embasamento na Constituição para que se faça distinção entre servidores estáveis e não…

REALIZAÇÃO DE GREVE POR POLICIAL MILITAR 1. INTRODUÇÃO Regulada pela lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1889, a greve é um direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores. Exercendo o direito de greve, os servidores se reúnem em manifestação coletiva, deixando de exercer seu trabalho, para reivindicar questões de interesse do grupo, sendo elas normalmente reivindicações que giram em torno de melhores condições de emprego e salário. A grande discussão acerca da realização das greves…