Greve do servidor público

Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Télio Leão Ayres Secretário-Chefe da Casa Civil CASA CIVIL Secretário-Chefe: TÉLIO LEÃO AYRES PORTARIA CCI No 30 - CSS, de 14 de janeiro de 2015. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Estado, e com fulcro no art. 23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve CEDER ao Município de Gurupi os servidores adiante indicados, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas natural e jurídica: 1. ADÃO VALTER ALVES DE SOUSA, matrícula 991615-1, Auxiliar Operacional I; 2. DANIEL PRUDENTE JUNQUEIRA, matrícula 11220821-1, Analista de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas; 3. EURIPEDES FERNANDES CUNHA, matrícula 635616-1, Assistente de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas; 4. ISAÍAS DALVES HENRIQUE, matrícula 11455845-1, Administrador; 5. RITA MARIA MARQUES DA SILVA CAVALCANTE, matrícula 702459-2,…

Lvia Cabral Fernandes Resumo O exerccio de greve pelos servidores pblicos o foco deste artigo. Seu objetivo analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausncia de regulamentao desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliogrfica. A tipologia adotada, quanto utilizao dos resultados, pura, pois a finalidade deste artigo a busca de conhecimentos, sem querer transformar a realidade.…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AUTARQUIA MUNICIPAL ANA LUIZA PRÍNCIPE-17338 ISADORA BUGUI-17370 JÉSSICA MACEDO-17385 VITÓRIA RANI-17388 GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO São Bernardo do Campo 2015 ANA LUIZA PRÍNCIPE ISADORA BUGUI JÉSSICA MACEDO VITÓRIA RANI GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho II, do curso de Direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, sob a orientação da Profª Priscilla Milena…

NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Brasília, novembro de 2013 NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.sc Daniel Luchine Ishihara …

Greve dos Servidores Públicos O Direito a greve dos Servidores Públicos, foi estabelecido pela CF/88. Portanto, é um direito fundamental de cunho social. Está previsto no inciso Vll do artigo 37 CF/88 que diz: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Percebe-se que, para ser exercido em sua plenitude, o direito de greve no setor público necessita de uma regulamentação por meio de lei específica. Porém até hoje a Lei Específica não…

se segue: "Tenho entendido que o direito de greve é limitado às garantias outorgadas à sociedade pela Constituição. O direito ao trabalho é maior que o direito de greve, e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado também é maior que seu direito de greve. Ninguém é obrigado a ser servidor público. Se o for, entretanto, deve saber que a sua função oferece mais obrigações e menos direitos que na atividade privada. É que o servidor é antes de tudo um…

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7.…

O Direito de Greve dos Servidores Públicos O Direito de greve trata de uma garantia constitucional dos servidores públicos civis do Poder Judiciário. É garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito. Para os servidores públicos, o direito de greve não é diferente, também é garantido pela Constituição Federal do Brasil, em seu…

DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO PATOS-PB 2011 FRANCISCO DE ARAÚJO SALVIANO REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO PATOS-PB 2011 FRANCISCO DE ARAÚJO SALVIANO REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso - Artigo Científico – apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública, ministrado pelas Faculdades Integradas de Patos, em cumprimento às exigências para…

DE DIREITO CAROLINE RAQUEL LADEIRA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENGENHEIRO COELHO 2015 CAROLINE RAQUEL LADEIRA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Carlos Alexandre Hees ENGENHEIRO COELHO 2015 RESUMO A greve é muito discutida no âmbito trabalhista, esse movimento se…