Greve Do Servidor Público

Greve 1 Greve consiste na cessação coletiva e voluntária do trabalho, decidida por sindicatos de trabalhadores assalariados de modo a obter benefícios ou para protestar contra algo. 2 A greve é um direito social fundamental, previsto de forma expressa na Constituição Federal, de titularidade dos trabalhadores. Mesmo causando prejuízos econômicos ao empregador, a greve é um direito fundamental, previsto na CF/88. 3 É um direito potestativo, porque exercido de acordo com a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar os principais aspectos relacionados ao exercício do direito de greve no ordenamento jurídico pátrio, analisando desde a evolução histórico-jurídica pertinente ao tema, até as inovações trazidas pela Constituição de 1988 e pela Lei n°7.783/89 (“Lei de Greve”). A greve dos servidores públicos civis tem sido objeto de acaloradas discussões, ante os termos do art. 37, VII, da Constituição em vigor, que subordina o exercício…

LEI DE GREVE A história da humanidade nos revela que o descumprimento legais e contratuais surgiu da mais remota Antiguidade A etimologia da palavra greve deriva do francês grève. Os trabalhadores franceses se reuniam na Praça ou Place de Grève que era um terreno baldio, proveniente da Praça- Place de Grève, em Paris, na margem do Sena, que passou a ser um lugar de procura de trabalhadores onde os empregadores celebravam os onde os trabalhadores se reuniam…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO RESPOSTAS 1- Para aprovação da proposta orçamentária do próximo ano tem se um espaço de negociação a ser utilizado durante a elaboração por parte do Executivo, e a aprovação, pelo Legislativo. Os servidores tentam influenciar a proposta orçamentária a ser elaborada pelo Executivo e acompanhar o processo de discussão dessa proposta pelo Legislativo momento em que os servidores levantam suas demandas por meio da pauta de reivindicações a ser…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Agentes públicos é uma expressão que designa gênero e que substituiu a antiga, ultrapassada, vetusta expressão ‘funcionário público’. Algumas normas ainda repetem funcionário público, o caso, por exemplo, do CP que ainda fala no art. 327 de um agravamento da sanção em razão da qualidade de funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,…

Negociação complexa: Reajuste salarial de servidores públicos Uma negociação complexa e das mais comuns que pude presenciar foi uma negociação salarial dos servidores públicos do Hospital Municipal de Presidente Olegário. Essa negociação foi bastante complexa, marcada pela ocorrência de mais de uma sessão, contratempos, desgaste emocional e exigiu a administração de múltiplas variáveis para demandar o alinhamento de posições, aceitação e concordância das

Tradicionalmente, fala-se que a competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. É a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional, ou seja, a competência revela-se como quantidade de jurisdição distribuída entre os agentes públicos responsáveis pelo exercício do referido poder. Pode-se entender a competência, ainda, como um pressuposto de validade do processo, enquanto a jurisdição encontra-se na esfera da existência do ato praticado pelo juiz. Desse modo, a…

EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO SIMONE CHAVES AS DESVANTAGENS DO MONOPÓLIO DOS CORREIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE Porto Alegre 2014 SIMONE CHAVES MADERA AS DESVANTAGENS DO MONOPÓLIO DOS CORREIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito no Curso…

estado, Salvador. "A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à greve. Mas o…

Abuso do direito de greve A greve, prevista no art. 9ª da Carta Maior, é uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no atual sistema capitalista. É através da paralisação coletiva da força de trabalho, que os trabalhadores pressionam a classe patronal a posicionar­se numa mesa de negociações e debater as questões pendentes na relação patrões versus empregados. No entanto, esclarece­se que a greve é um direito que somente pode ser exercido…