Greve Do Servidor Público

proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer…

Professores: Leda Lúcia Soares Michel Carlos Rocha Santos Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 04 1.1 Diferenciação dos Servidores Públicos de acordo com a natureza de seus vínculos com o Estado ................................................................................................................. 04 1.2 Sobre o Estatuto e os Sujeitos Abrangidos…

sucinta, como se dá a deflagração de greve, bem como, qual as distinções para os serviços considerados essenciais? Frustrada a negociação coletiva a entidade sindical dos empregados deverá convocar assembleia geral que irá definir as reivindicações da categoria, deliberando sobre a paralização coletiva. “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços…

ainda assim, a Administração ultrapassa o limite permitido, vai ter que cortar servidores não estáveis (a idéia é atingir os que entraram antes de 1988, não prestaram concurso e não adquiriram estabilidade e todos os demais não estáveis). Aqui não existe limite percentual. Serão exonerados quantos foram necessários, a começar pelos menos necessários. 3) Feito, isso, se ainda estiver acima do limite, corta os servidores estáveis. Algumas regras devem ser observadas: a) Só pode passar à…

com a onda de greves que paralisa o país Publicado em 13 de agosto de 2012 A presidente Dilma Rousseff desembarcou na última sexta-feira em Minas Gerais com o semblante visivelmente carregado devido à onda de greves que se alastra pelo país. Ela responsabiliza a CUT pelas greves porque ela é quem controla os sindicatos dos servidores públicos federais. Cálculos feitos hoje pelos sindicatos indicam que estão com os braços cruzados, hoje, no Brasil, mais de 300 mil servidores públicos…

Ferreira Perillo Júnior, diz que os servidores públicos não podem más paralisar por motivo de greve, sendo este penalizado caso participem dos movimentos. De nada adianta reconhecer que o direito de greve para os servidores públicos existe e é assegurado pela Constituição Federal, como se pode aferir de inúmeros julgados dos nossos tribunais, se o seu exercício não é permitido, ou, se exercido, é penalizado. Este decreto apenas quer que os funcionários públicos não reclamem das…

Agentes Públicos: Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que de algum modo exercem a função pública (estatal), de maneira definitiva ou transitória, independentemente do vínculo que possuem com o Estado. Assim, a expressão Agentes Públicos é usada de forma genérica a todos que exercem a função pública. Não se exige que tal vínculo seja permanente ou temporário, remunerado ou gratuito, político ou profissional. Classificação:…

GREVE E SERVIÇOS ESSENCIAIS1 Oldair de Almeida DOS SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho apresenta, de forma sucinta, as fases por que passou o instituto da greve no ordenamento jurídico brasileiro, sendo primeiro considerado como ilícito penal, depois como liberdade e por fim como direito. Em seguida, trata da definição legal de serviços ou atividades essenciais, da recente relativização pela qual passou esta definição e das possíveis mudanças que ainda podem ocorrer nesta seara. Por…

Greve e serviço público O conceito de greve, em um primeiro momento, teve sua construção com enfoque nas relações de caráter privado no âmbito do contrato de emprego ou de relações de prestação de trabalho subordinadas. Como ensina Maurício Godinho Delgado: “Esse sempre foi o campo principal dos movimentos paredistas, como direito social ampliado, construído no âmbito da sociedade civil e assim incorporado pelas ordens jurídicas.” 1 Quando se fala de relações de caráter estritamente público

RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD DISPLIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II O DIREITO DE GREVE COMO ALTERNATIVA LUTA DOS TRABALHADORES Antônio Adolfo de Carvalho Maia1 O proposito desse presente trabalho2 é a abordar algumas considerações sobre o direito de Greve no Brasil. Apesar haver outras possibilidades sobre o tema, vamos apenas limitar a greve em seu aspecto da relação entre empregador e empregados, sobre o foco laboral. Como uma mobilização…