Governador E Ipva

atribuídas a donatários (capitão, chefe superior), com direito de sucessão – por isso denominadas capitanias hereditárias. os tributos eram divididos da seguinte forma: a) Rendas do Real Erário (Portugal) b) Rendas do donatário (capitão-mor e governador) Nesse período, não existia nenhuma organização fi scal e os tributos eram pagos in natura ou em espécie, sendo enviados para Portugal. 3.3 Época do Governo-Geral (1548-1763) Não existia um sistema tributário ou mesmo uma organização fiscal. 3

Segurança do Estado e sofria com receita insuficiente e arrecadação baixa devido ao pequeno número de veículos existentes no estado. Com a criação do DETRAN/MA, o órgão passou a ter autonomia com receita e pessoal próprios. A justificativa do então governador, José Sarney, era a crescente complexidade dos serviços de trânsito do estado que se urbanizava cada vez mais e necessitava de um órgão dedicado à regulação do setor. Ainda no mesmo ano, setembro de 1966, o Governo Federal…

4. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado; 2.1.5. Trocar informações com o CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido; 2.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro do veículo; 2.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo; 2.1.8. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário; 2.1.9. Prestar quaisquer informações solicitadas…

circulação de mercadorias. IMPOSTOS ESTADUAIS/DISTRITO FEDERAL - Art. 155 CF/88 - As alíquotas são definidas pelo Senado Federal (apenas nos impostos estaduais) A. ITCMD → Senado fixa Alíquota Máxima B. ICMS → Senado fixa Alíquota Máxima e Mínima C. IPVA → Senado fixa Alíquota Mínima 1. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD ou ITCD, ITD e IHD) 17 - Art. 155, I CF/88 – Causa Mortis ou Doação Incide sobre bens imóveis e móveis Qual Estado arrecada o Imposto?!?…

Serviços. IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões) MUNICIPAIS: IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) ITBI: Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ISS: Impostos Sobre Serviços 2.4 – COVEPE Comércio de Veículos Pesados A empresa COVEPE foi fundadae me 06 de maio de 1971. Inciou suas atividades na cidade de…

custou caro ao povo brasileiro. Sob a alegação de necessidade de fundos para a reconstrução da Capital Portuguesa, foi criado o subsídio voluntário - mas que era obrigatório - a ser cobrado durante 10 anos, a partir de 1756. Terminado esse prazo, o Governador Conde de Valadares, atendendo instruções da Coroa Portuguesa, solicitou das Câmaras Municipais prorrogação por mais 10 anos. As Câmaras relutaram, mas acabaram aprovando a prorrogação. Nos tempos atuais temos a CPMF! As coisas não…

direitos - ITCMD; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas. Vale ressaltar que o FPE, FPM, ICMS, IPIexp, além dos recursos da Lei Complementar 87/96, já faziam parte da cesta de impostos do Fundef. Com o Fundeb são acrescidos a esse montante os recursos referentes ao ITCMD, IPVA e ITR. É importante lembrar, ainda, que enquanto…

87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Admite ainda o ISSQN (ISS) é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de…

Identidade ou Certidão de Nascimento e CPF ou RIC do Segurado (o RIC substitui o documento de identidade e o CPF e deverá estar dentro da validade); • Comprovante de Residência do Segurado, tais como: contas recentes de água, luz, telefone fixo, gás, IPVA, IPTU e IRPF. O comprovante atualizado deve ser um dos últimos 03 (três) meses. Caso não possua conta em seu nome, enviar declaração fornecida pelo titular da conta, informando que o segurado reside no endereço constante na conta…

3.7 A documentação deverá ser: entregue na Central de Atendimento, no Prédio da Reitoria, Campus Juiz de Fora, no dia 10 de julho de 2013 ou 11 de julho de 2013, no horário de 7h30min as 19h00min; ou entregue na Secretaria da UFJF - Campus de Governador Valadares, à Avenida Doutor Raimundo Monteiro Rezende, 330 – Centro – 1º andar (junto ao Prédio do Colégio Pitágoras), no dia 15 de julho de 2013, no horário de 8h30min as 16h00min; ou postada nas Agências dos Correios,…