Governador E Ipva

em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos. d) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal. e) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte…

2020). A composição das fontes de recursos • FPE; • FPM; • ICMS; • IPIexp; Continuação... • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; • Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas. A complementação da União • 2,0 bilhões de reais em 2007; • 3,0 bilhões de…

lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis…

corresponde ao ato de julgamento da Prestação de Contas em Questão? Explique, de forma fundamentada, sua resposta. (4,0 pontos). Resposta: Essa decisão não corresponde ao ato de julgamento. Trata-se de um parecer prévio sobre a Prestação de Contas do Governador – Exercício 2013, do Estado de Santa Catarina. A aprovação das contas anuais pode se dar mediante apresentação, ou não, de ressalvas e recomendações. Nesse caso, o Tribunal de Contas Estadual, propõe a aprovação das contas, sem…

para que a União criasse essa lei complementar e enquanto ela não foi criada, os municípios que já haviam sido criados foram convalidados pelo STF. competências estaduais financeiras , art. 135 – Compete aos estados criar três impostos: ICMS, ITCDM e IPVA. Artigos da constituições enumerando serviços da justiça estadual, art. 125, 127 – ministério publico estadual, 134 menciona a defensoria publica estadual, 132 – Advocacia publica estadual. O art. 25 não são as únicas competências…

julgamento da demanda . Súmula 447 STJ. Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): (3 ) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 3) 25% do ICMS; (2 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo…

impostos em razão da exteriorização da riqueza e não em virtude de qualquer contraprestação estatal, visto que os IMPOSTOS são tributos não vinculados. É oportuno destacar o fato de que em várias ocasiões podemos ouvir pessoas do povo falar que paga IPVA e logo deveriam ter estradas sem buracos ou que pagam IPTU e, por conseqüência, deveriam ter calçamento e asfaltamento das ruas. Tais argumentos não merecem prosperar no mundo jurídico (são argumentos até aceitáveis do ponto de vista…

o conteúdo do conceito: • É anual: o orçamento, no Brasil, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil. Há países que adotam datas diferentes. Todos os anos, o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente da República) deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal, no caso do município; na Assembleia Legislativa, no caso do Estado; e no Congresso Nacional, quando se tratar do País.

há necessidade de se exigir nada em troca. O governo não precisa destinar nada para determinada finalidade. Isso significa que o que se arrecada com determinado imposto vá ser para algo e se não acontecer, posso pagar. Ex.: não posso deixar de pagar ipva porque as estradas estão ruins. Não há a necessidade de uma contraprestação estatal. Imposto de renda: alguém recebe alguma quantia e por isso deve pagar o imposto de renda. ICMS – circulação de mercadoria. TAXAS – Temos o conceito de…

procedimentos administrativos de acompanhamento de ações judiciais ou de débitos inscritos na dívida ativa; recebimento e encaminhamento de expedientes administrativos instaurados por iniciativa dos devedores; de atendimento de contribuintes de ICMS, ITCMD, IPVA e MULTAS de qualquer natureza. - Seção de Expediente do Gabinete - cabe prestar serviços ao Gabinete do Procurador Chefe da Unidade, tendo por atribuição receber, registrar e distribuir papéis e processos encaminhados ao…