Governador E Ipva

comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar que: a as penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o infrator da ação original competente. 26. Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos…

Natureza (ISSQN) - Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos (ITBI) IMPOSTOS DO ESTADO - Imposto sobre Transmissão e doação de quaisquer Bens e direitos (ITCD) - Imposto sobre previdência de veículos automotores (IPVA) - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobe prestação de serviços de transportes inter estaduais, inter municipais e de comunicação (ICMS). IMPOSTOS DO DISTRITO FEDERAL Impostos estaduais e…

doação, de quaisquer bens ou direitos), ICMS (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior), IPVA (propriedade de veículos automotores) IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU (propriedade predial e territorial urbana),transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos…

problema aqui é que o patrimônio não é a única riqueza das pessoas. O patrimônio pode ser herdado e não necessária mente o herdeiro é rico. Se alguém herda uma Ferrari, por exemplo, e não tem dinheiro pra pagar o IPVA, ele por sua vez terá que vender o carro. Exemplos desse tipo de tributo: IPVA (imposto do Estado), IPTU (imposto do município), ITR (imposto da união). 3.Consumo ou despesa: Me diga o que você consomem que cobrarei um imposto sobre isso (roupa,carro,comida...). Esse…

municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”. Lei Complementar n. 154/96: "Art.35 – Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas do Governador, em 180 (cento e oitenta) dias, para as dos Prefeitos Municipais, a contar de seus recebimentos." Parágrafo Único – As contas consistirão nos balanços gerais do Estado e dos Municípios e no relatório do órgão central do sistema…

rodovias e portos do País, tão necessários ao escoamento da produção agrícola, em especial, a voltada para o setor externo. A vida da comunidade e a economia em geral são afetadas diretamente pelas tomadas de decisão por parte dos dirigentes, governador ou prefeito. Pág. 4 Algumas famílias, conhecedoras da sua renda anual e das despesas que têm de efetuar para custear a sua sobrevivência, programam-se para que, mês a mês, consigam fechar as contas no azul, ou melhor, não encerrem…

de custeio: São despesas habituais que destinadas a gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e com obras de conservação. Semana 2 Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? Resposta: Não. A renúncia de um tributo pressupõe…

oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patriminial: Neste caso os impostos irão incindir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem…

vinculado ( pois NÃO se vincula atividade de estatal especifica). No caso de imposto, NÃO se permite exigir obras e serviços públicos (a Lei orçamentária que indicará onde será gasto o imposto arrecadado). No município – Vereadores No estado – Governador (saúde, educação, obras) Na união – senadores, deputados O contribuinte que paga a mais NÃO tem direito a pedir mais obras ou serviços daquele que pagou menos. Obs: Porque se paga imposto, se não há contraprestação? Porque há…

excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 212, de 19 de dezembro de 2013; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na…