Governador E Ipva

agregação de mais 1 (um), o sui generis (anômalo) Distrito Federal, o qual circunvizinha a ilha da Capital Federal – Brasília (art. 18, § 1º CF), sendo um ente da federação híbrido com características ora de Estado e ora de Município. O DF possui um governador, mas não pode possuir em sua área territorial municípios, de outro lado não possui uma constituição estadual, mas uma lei orgânica para organização político-administrativa como se município fosse (art. 32 CF). Obs: Os Territórios…

2000) (FUND.: os citados) • Matérias Estaduais DETRAN a impetração da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Reproduzimos, a seguir, a ementa da ADIn nº 2.328-4, requerida pelo Governador do Estado de São Paulo: Proced.: São Paulo Relator: Min. Maurício Corrêa Reqte.: Governador do Estado de São Paulo Advda.: PGE-SP - Rosali de Paula Lima Reqda.: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar da…

República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; - Aprovar a escolha de: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República; Presidentes e Diretores do Banco Central; Governador de Território; Procurador-Geral da República; Titulares de outros cargos que a lei determina; - Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e…

técnicas de projeção. O lançamento, especialmente no caso dos impostos, é a informação prestada à sociedade sobre o valor e a data do pagamento. Certamente você já recebeu em sua residência o carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com a data e o valor que deverá ser pago. Isso é o lançamento. Nos dias atuais, o lançamento é acompanhado de ampla divulgação na mídia. As únicas coisas inevitáveis são a…

chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores…

EDUC SECRET. DA SAÚDE, ETC. DEPARTAMENTOS SECÇÕES DEPARTAMENTOS SECÇÕES DEPARTAMENTOS SECÇÕES ( Ministério = serviços ) Capacidade de organizar é o chamado Poder Hierarquico. Poder hierárquico – chefe o Executivo - Presidente - Governador - Prefeito PODER DISCIPLINAR: É o poder que possui a administração de impor penalidades a seus servidores independentemente de ordem judicial. Penalidades em regra podem ser: . advertências . repreensão . multa ao servidor . suspenção

contribuinte do IPVA é o proprietário automotor, pessoa física ou jurídica. Tem como fato gerador a propriedade de veículos motorizados. IPVA (Lei nº14.937/2003) ________________________________________________________________________________________________ Atualizada até a Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Página 1 de 8 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -…

(cobrança de pagamento a maior) Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): ( 3) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (3 ) 25% do ICMS; ( 2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou…

prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte; > Posto Fiscal Eletrônico > Central de Pronto Atendimento > Atendimento telefônico: ICMS, IPVA, ITCMD > Posto Fiscal > Balcões de atendimento no Poupatempo > página 31 < > código de defesa do contribuinte < > Realizar, anualmente, no âmbito da Casa Civil, campanha educativa com o objetivo de…

irritada) 3) Ilidir é um verbo com íntima relação semântica com o substantivo contestação. R: Ilidir e Contestação são denotativas, pelo qual o mesmo sentindo aponta palavras do mesmo campo semântico. Exemplo 1: Sobre a contestação feita pelo governador do Estado, que apenas o Executivo pode fazer assistência social. Exemplo 2: João fez um discurso no qual prometeu levar o país adiante e no qual usou um tom de união nacional, algo que parece difícil ilidir pela oposição iraniana…