Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

Requerido não vem contribuindo para as necessidades do menor. 2. Requer o Autor que: sejam fixados liminarmente alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; seja julgada procedente a presente ação condenando o Requerido a pagar alimentos ao autor no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente; seja concedida a guarda definitiva do menor, JORGE LUCAS SILVA CAVALCANTE, a sua genitora, seja o requerido condenado ao pagamento das custas…

presente regulamento foi firmado no ato de abertura da empresa, na data de 01 de agosto de 2014 e integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na consolidação das leis do trabalho. A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu…

da Lei nº 8.069/90 (ECA): Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o sustento da pessoa humana, em geral, é necessidade primária inadiável, não podendo ser o seu atendimento retardado…

autoridades competentes. Porém, depois de firmado o contrato, as alterações devem obedecer algumas regras específicas, previstas na Constituição, na CLT e na Jurisprudência (Súmulas). Jus variandi e o poder do empregador. Alteração do contrato: salário, função e local. Há alterações objetivas e subjetivas no contrato de trabalho. As alterações subjetivas dizem respeito aos sujeitos da relação. Em relação ao SUJEITO EMPREGADO as alterações não são permitidas porque o contrato…

quebrando a hierarquia das normas. c) Condição mais benéfica – a aplicação de norma nova não pode implicar a diminuição das conquistas alcançadas pelo trabalhador (incorporadas ao seu patrimônio jurídico). PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: Impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente das vantagens conferidas pelo Direito do Trabalho. Renúncia – negócio jurídico unilateral que determina o abandono irrevogável de um direito. Princípio da indisponibilidade – não…

nacionalista, uma política trabalhista, destinada a atrair o apoio operário e que Vargas confia a um jovem gaúcho desconhecido, chamado João Goulart, a quem nomeia Ministro do Trabalho. Goulart lançou mão de diferentes métodos, desde o aumento de 100% de salário mínimo (congelado desde 1945) até a organização unitária das direções sindicais. contrariando as oligarquias dominantes e a exploração imperialista chocando a direita e assustando as classes dominantes com a ameaça de uma…

1. CONCEITO O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É concedido aos que recebiam auxílio-doença. Concedido, por sua vez, a quem esteja impedido de trabalhar por doença ou acidente durante mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1. ARCABOUÇO TEÓRICO 1.1. Definição O direito do trabalho é um conjunto de normas e princípios utilizado para regular as relações individuais ou coletivas entre empregador e empregado no contexto jurídico, tendo como consequência principal, a situação econômica e social das pessoas que a exercem. 1.2. Conceito Já tivemos diversas denominações para o Direito do Trabalho dentre elas: Direito Laboral, Direito Social, Direito Operário, Direito…

9213/1991 Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é admissível para fins de carência,…

(Lei de Say) - Não existe deficiência de Demanda Agregada - Explicada pela Lei de Say (a oferta cria sua própria demanda.) - Valor (Preço) = Custo dos Meios de produção + Salários + Lucros # Custos do Meio de Produção: custo com matérias-primas + consumo do capital = poder de compra dos meios de produção. # Salários: poder de compra de bens de consumo. # Lucros: ganhos dos proprietários do capital = poder de compra de bens de consumo e de bens de investimento. - Poder de compra é…