Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

mês e recolha proporcionalmente sobre esse valor, para efeito de carência, é considerado o mês cheio. O período de carência é contado (Art. 28, Dec. 3048/99): I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2o do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição…

apoio coeso do empresariado brasileiro e, tão pouco, com uma base parlamentar majoritária. O Plano Collor, como se convencionou chamar, possui em sua base de estratégias para combater a inflação a contenção da demanda, dada pelo achatamento dos salários, o enxugamento financeiro e a contenção de gastos por parte do setor público. O plano tendia à recessão econômica brasileira, porém, com o objetivo de gerar um estado de sobre produção permanente como forma de conter a alta dos preços. …

O Salário Familia O fundamento do salário-família é de natureza social e econômica, correspondendo "a uma das mais fortes expressões da Justiça Social, visto que representa amplo instrumento de redistribuição de riqueza, capaz de proporcionar maior poder aquisitivo aos que possuem maiores encargos na sociedade". Natureza e Forma de Pagamento O salário-familia é um benefício de caráter previdenciário, com natureza de subsídio ou suplemento. E por ser benefício, as quotas não são…

impenhorabilidade do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do homem. Desta forma se buscará trazer durante este estudo um pouco da…

é o bolsa-família. Falemos agora dos princípios da seguridade social. Os princípios são regras gerais que, ao contrário do que se pensa, são de grande aplicação prática. Definidos os princípios, podemos construir, por um processo dedutivo ( do geral para o particular) um conjunto de normas coerentes, em verdadeiro sistema. Das normas, por outro lado, num processo indutivo (do particular para o geral), podemos inferir os princípios que efetivamente orientam o sistema e assim melhor…

etc., para que o setor privado pudesse produzir o volume de bens e serviços desejados pela sociedade brasileira, de outro, a baixa produtividade dos serviços do governo e a consequente ineficiência na aplicação de seus recursos, associadas à impossibilidade de o governo aumentar a carga tributária (e portanto sua receita), dado o baixo níveI de renda per capita da população. Assim, como o governo não podia amentar os impostos para financiar o desenvolvimento econômico, optou pelas…

REGULAMENTO INTERNO O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. Da Admissão A admissão…

I, CPC, E SÚMULA 283 DO STJ ­ PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO ­ DETRIMENTO DA NORMA GERAL DE PREVENÇÃO DO JUÍZO COM A CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219, CPC)­ PRECEDENTE. "O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC." (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010,…

reestruturação entre família no mercado de trabalho teve consequência de desemprego e situações precárias. O crescimento precário de trabalho e da renda de uma família estabilizada em 1995 que parece ocorrer em 1998 na região metropolitana a redução de salários e da aposentadoria e de outros investimentos em políticas sócias tem a reduções de pessoas. Na grande São Paulo com o empobrecimento das famílias cresce os números de meninos de ruas até neste momento entregue os mecanismos que…

por um lado, o sistema capitalista demonstra uma capacidade de adaptação cada vez maior e, por outro lado, a produção é cada vez mais diferenciada." - Para ele, o fato de o capitalismo estar em constante adaptação, assim, não existindo uma crise geral e do aumento de níveis de proletariado, que em muitos casos acabam chegando a níveis mais altos na escala de classes sociais (como por exemplo, a ascensão da classe C). 2- A ADAPTAÇÃO DO CAPITALISMO “Os mais eficazes meios de…