Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas. 1.4=É um princípio que possui a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o trabalhador. 1.5= É a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedida pelo direito do trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública, os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um…

algumas leis trabalhistas. O desemprego influiu na criação de novos tipos de contratos individuais de trabalho que permitem o aproveitamento de trabalhadores desempregados, como a contratação provisória de mão de obra, o contrato a tempo parcial, a redução da jornada semanal de trabalho e a figura do banco de horas. De origem europeia, a flexibilização do Direito do Trabalho é uma proposta na qual os imperativos econômicos justificam o sacrifício de direitos dos trabalhadores como meio…

CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADO – CAGED 1. Introdução O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi criado pelo Governo Federal, através da Lei n.º 4.923/1965. Este cadastro serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego estabeleceu o procedimento de envio, por meio…

mesmo deixou então de prestar assistência material de forma contínua ao filho, razão pela qual o Excelentíssimo Juiz da Vara de Família determinou a pedido da mãe até a data da audiência a pensão provisória do filho em 20% (vinte por cento) de seu salário descontado em folha. Enquanto aguarda- se o desenrolar do exame de DNA, para confirmar ou negar a paternidade de Pedro. * Com uma análise mais precisa e esforçada do Magistrado aos documentos que…

janeiro, minas gerais e São Paulo. A região cafeeira comprova-se grandes movimentos demográficos dentro da mesma, deixando em evidência que o seu desenvolvimento se realizou devido a transferência de mão-de-obra das regiões de mais baixa produtividade para outras de mais alta produtividade. Com a rápida expansão do mercado interno na região cafeeira tendo uma repercussão muito favorável na produtividade do setor de subsistência, sendo sua maior concentração no estado de minas…

de Justiça do Estado de Minas Gerais. TANISMARA, brasileira, solteira, C.P.F – , residente e domiciliada na Rua Governador Aureliano Chaves, 55 – Bairro Centro/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada na pessoa de seu Procurador Geral, localizado na…

e da Justiça do Trabalho. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (CLT) a)…

garantida , hoje existe uma falsa idéia de que para a empresa sobreviver no mercado , é necessário reduzir custos com mão de obra . Com isso muitos , abrem mão de direitos conquistados durante muitos anos de luta , por medo de desemprego , diminuições de salarios , etc. Muitas vezes extingue- se o contrato de trabalho , tornando –se algo informal , terceirizado . A força humana d etrabalho passa a ser usada de forma mais barata , burlando-se os direitos conquistados por anos de luta.…

e que acaba resultando uma grande perda do poder aquisitivo da moeda. Quando o processo inflacionário se inicia, o controle da mesma fica difícil, pois acaba trazendo um circulo vicioso, obrigando a realização de reajustes periódicos de preços e salários. Alguns tipos de inflação são comentados neste artigo, sendo eles: Inflação de demanda, sendo a mais comum, pois é gerado pela expansão dos rendimentos, ocorre quando os meios de pagamento crescem além da capacidade de expansão da…

........5 6. CUSTOS DECORRENTES DE OUTROS BENEFÍCIOS DA LEI 5.811 OU DA NATUREZA DA ATIVIDADE ......................................................................................................................6 7. CUSTOS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA LEI 5.811.............................................................................................................6 8. EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR REGIDO PELA LEI 5.811..