Direito administrativo

serviços e do exercício do poder de polícia de competência da União), contribuições de melhoria de obras públicas realizadas pela União, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, interventivas e corporativas). Esse material é parte integrante do Videoaulas on-linedo IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Estados Impostos (CF, art. 155) – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ■ de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Im-posto de Transmissão Causa Mortise Doação (ITCMD), Imposto sobre a Pro-priedade de Veículo Automotor (IPVA); taxas de serviços e de fiscalização de competência dos Estados, contribuições de melhoria das obras públicas que realizar e contribuição previdenciária de seus servidores (art. 149, §1.º). Municípios Impostos (CF, art. 156) – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS- ■ QN), Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); taxas de serviços e de fiscalização de sua competência, contribuições de melhoria das obras que realizar, contribuição previdenciária de seus servidores (art. 149, §1.º) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A). Distrito Federal Todos os impostos dos Estados, e ainda os dos municípios (arts. 147 e 155), ■ as contribuições de melhoria das obras que realizar, as taxas de serviços e de fiscalização de sua competência,…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

senso que se pretendesse a plena, irrestrita e inexpugnável mudança de tratamento e enfoque, que é natural, esperado e desejável com o passar dos anos. Nessa linha de raciocínio, é até possível algum tipo de disciplinamento, esmiuçamento das regras constitucionais e, inclusive, algum tipo de restrição (lembre-se, a vedação é apenas para o caminho da aniquilação — abolimento - extinção), isto desde que a nova regra se manifeste por Emenda à Constituição. Contudo, em hipótese alguma,…

contra o bom senso que se pretendesse a plena, irrestrita e inexpugnável mudança de tratamento e enfoque, que é natural, esperado e desejável com o passar dos anos. Nessa linha de raciocínio, é até possível algum tipo de disciplinamento, esmiuçamento das regras constitucionais e, inclusive, algum tipo de restrição (lembre-se, a vedação é apenas para o caminho da aniquilação — abolimento - extinção), isto desde que a nova regra se manifeste por Emenda à Constituição. Contudo, em hipótese…

capacidade de contextualização; saber trabalhar em equipe; comunicar-se e expressar-se; alcançar um desenvolvimento pessoal; ser capaz de identificar, analisar e solucionar problemas. Objetivos específicos Compreender a relação do direito com a administração nas relações sociais e, respeitando os preceitos éticos e legais, identificar oportunidades para organização com o conhecimento apreendido. O aluno deve entender que as organizações têm de se submeter a uma série de normas…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de…

constitucional tiver pluralidade de sen¬tidos, a interpretação deverá ser feita com vistas a fixar o sentido que possibilitar uma sintonia com o princípio que lhe for mais próximo. Da mesma forma, se surgir uma aparente antinomia entre os textos normativos da Constituição, ela será resolvida pela aplicação do princí¬pio mais relevante no contexto. Na realidade o princípio funciona como um vetor para o intérprete. E o jurista, na análise de qualquer problema jurídico, por mais trivial…

produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos…

oferece ao contribuinte a possibilidade de questionar junto ao Poder Judiciário na hipótese de a Administração não obedecer as exigências dispostas na lei. O Princípio da Legalidade exige que só a lei da política competente crie ou aumente tributos, fixe prazos e condições para o recolhimento do mesmo, crie deveres acessórios (instrumentais), perdoe débitos tributários, conceda isenções e descreva as infrações tributárias e, ainda, comine a estas últimas as respectivas sanções. Vale…

12). Do lado dá receita cia do Direito Tributário, a Teoria d Teoria do Çrédito Público. verten Pública e a Teoria do Direito das Pres Teoria do Orçamento. De todas elas rio a que conseguiu maior grau de ap A Ciência do Direito Financeiro rama do sistema jurídico externo. S XX, com o livro do austríaco Myrbl francês (p. 32). Desenvolve-se extra° cial_mente pelo trabalho de Enno B de 1919; depois afirma-se pãa obra Nawiasky e O. Biihler; sofre, :mais ta danai socialismo, que atinge…