Garantias Obrigacionais

estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Por ex. a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao 2. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL Conceito veículo. As obrigações empresariais dizem respeito à atividade do…

convergência de intenções aparentemente opostas, mas motivadas por um bem patrimonial. TRATA-SE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL EM QUE AS PARTES CONVERGIRÃO INTERESSES ANTAGÔNICOS EM NOME DE UM DENOMINADOR PATRIMONIAL COMUM, PROVOCANDO EFEITOS OBRIGACIONAIS A SEREM REALIZADOS Etimologia: “contractus”: atos contrários que convergem em um denominador comum. O TERMO CONTRATO DERIVA DA PALAVRA LATINA “CONTRACTUS”, QUE SIGNIFICA ATOS CONTRARIOS, OPOSTOS, TENDO COMO FIM O CONSENSO; Até na…

INSS - Analista do Seguro Social – Direito) O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob…

, estabelecendo um liame entre os 2 sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada(debitum) e sua responsabilidade em caso inadimplemento(obligatio ), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. - Obrigação moral: constitui mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios; logo, sua execução é, sob o prisma jurídico, mera liberalidade. - Obrigação natural: é aquela em que o credor não…

contrato, que merecia tratamento específico 2.CESSÃO DE CRÉDItO A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário),mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor(cedido).Em geral, é negócio jurídico oneroso, pactuado com propósito lucrativo, embora nada obste a transmissão gratuita do crédito. Essa forma negocial de cessão é, sem dúvida, a mais importante, e…

Maria Helena Diniz, é uma “conquista do direito moderno”. A possibilidade de ocorrer a substituição de uma posição em uma relação creditória é de fundamental utilidade e praticidade nas sociedades modernas, visto o aumento frequente das relações obrigacionais em decorrência do avanço tecnológico, urbanização e intensificação da atividade econômica. O ato de transmissão de uma obrigação se denomina cessão. É atraves dele que o sujeito ativo pode transmitir seu direito (cessão de…

relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional (DINIZ, 2004, p.433). 3. Explicar a assunção de dívida? A assunção de dívida ou cessão de débito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa ou tácita do credor (cedido), transfere a um terceiro, chamado (assuntor ou cessionário), os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação…

CAPÍTULO 3 – DESENVOLVIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL 17 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 26 A Obrigação como processo – Clóvis do Couto e Silva 1. Introdução A obra inicia salientando a sua finalidade, de mostrar os aspectos dinâmicos que o conceito de dever revela, e examina a relação obrigacional, como algo que se encadeia e se desdobra em direção ao adimplemento, à satisfação dos Direitos do Credor. Então, o autor analisa a relação obrigacional sob o ângulo da…

INTRODUÇÃO Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura de crédito existia a certeza do cumprimento da obrigação. No Brasil, o sistema de saque a descoberto em agências bancárias impulsionou o comércio de café, algodão e cacau no início do século, baseado apenas na garantia pessoal do devedor. A crença na honorabilidade do devedor bastava para…

EM CONSIGNAÇÃO Pagamento em consignação é o depósito da coisa devida, à disposição do credor. Não é pagamento, mas produz os mesmos efeitos extintivos da obrigação. O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de que trata o artigo em comento deve ser considerado taxativo e não meramente exemplificativo. • As hipóteses legais que admitem a…