Garantias Graciosas

concretização de efetivo prejuízo material para o Estado. Prestação de garantia graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Classificação Sujeito ativo: É o funcionário público competente para prestar garantia em operação de credito . Sujeito passivo: É o Estado.…

da liberdade, em raios fúlgidos (cintilantes), Brilhou no céu da Pátria nesse instante. *** Se o penhor dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó Liberdade, Desafia o nosso peito a própria morte! * Se o penhor (garantia) dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó Liberdade. Desafia o nosso peito a própria morte! *** Ó Pátria amada, Idolatrada Salve! Salve! * Ó Pátria amada, Idolatrada (adorada, venerada) Salve!…

prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso». A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos ( 1 ) Neste sentido podem ver-se: – SOARES MARTINEZ, Direito Fiscal, 7.ª edição, página 54; – NUNO SÁ GOMES, Manual de Direito Fiscal, volume I, 1995, páginas 130-131; – DIOGO…

vasta obra. Personagens Berta, Inhá ou Til é a personagem central do livro, filha bastarda do fazendeiro Luis Galvão com uma pobre moça da vila (Besita que foi morta por vingança) foi criada por nhá Tudinha. Berta é uma adolescente muito bonita, graciosa, com movimentos espontâneos e encantadores, atrai para si o amor e carinho de todos, é caridosa e não se afasta das criaturas mais repulsivas e desprezadas da região (como Jão Fera, o louco Brás, e Zana). E’ chamada de Inhá por…

solução de uma lide, senão quando devidamente provocado a fazê-lo. Essa provocação ou mani- festação do Poder Jurisdicional se dá em razão do chamado direito de ação. Sem dúvida alguma, referido princípio constitui-se como coro- lário de garantia de imparcialidade do juiz, como será estudado nos tópicos seguintes, Cabe destacar também a existência de hipóteses ex- cepcionais ao referido princípio, sempre decorrente de dispositivo legal (por exemplo, a execução trabalhista; abertura

metropolitana. A idéia situacionista de uma vida à deriva deve ser investigada, quanto mais não seja, pela reação que provoca – e que vemos Debord descrever: “E, todavia, fizeram-se por algum tempo a seguinte pergunta, que não deixa de ser graciosa: não se podia ter apaziguado os situacionistas nos anos sessenta, mediante umas quantas reformas concebidas com lucidez, isto é, concedendo-lhes duas ou três cidades para construir, em vez de marginalizá-los e obrigar-lhes a introduzir…

autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da civilização, inexistia um órgão estatal que garantisse o cumprimento do Direito. Quando o Estado chamou a si o jus punitionis (direito de punir), não o fez por meio de órgãos ou…

marcado neste Código, são elas: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Todavia o parágrafo único. Diz que se houver no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. 6) EM…

instituir o mandado de segurança como garantia constitucional, somente exigiu que amparasse direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Assim, a questão que se coloca é a relativa ao poder regulamentar do legislador ordinário infraconstitucional: Será que a lei ordinária teria legitimidade para restringir garantia instituída pela Constituição Federal, exigindo requisitos que a Carta Política não exigiu para o exercimento da garantia ou do direito?…

simultaneamente indicado, eliminar os defeitos ou suprir os vícios da obra. Artigo 29º 1 Multa por violação dos prazos contratuais Se o EMPREITEIRO não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido, acrescido das prorrogações graciosas, legais ou contratuais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos ou à resolução ou rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária MULTA DIÁRIA de 1%0, ( um por mil) do valor da adjudicação , no primeiro período…