Garantias Graciosas

7.1.4.2 Observação: não é característica de todo e qualquer processo. A jurisdição, quanto à existência de lide, se divide em: i) jurisdição contenciosa: a lide é pressuposto para a existência de atividade jurisdicional; ii) voluntária ou graciosa: a lide pode até existir (ex.: interdição), mas não é pressuposto. 7.1.5 Indeclinabilidade: 6.4.5.1 Conceito: a jurisdição não pode se negar a atuar, não pode declinar de sua função, mesmo que se depare com um caso difícil ou sem…

................................... 60 6.5) A extinção da relação jurídica fiscal. ................................................................................ 61 Capítulo VIII - AS GARANTIAS DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................ 63 Capítulo VIII – As Garantias dos Contribuintes ........................................................................... 65 8.1) Os meios não impugnatórios. .........................................................

identificação com o sofrimento humano. Perfeita Santidade: Um homem comum não seria um bom representante da raça humana. O substituto deveria ser santo, inocente, sem mácula, separado dos pecadores. 42- NA SOTERIOLOGIA O QUE SIGNIFICA SANTIFICAÇÃO? R. É a graciosa e contínua operação do Espírito Santo pela qual Ele liberta o pecador justificado da corrupção do pecado, renova toda a sua natureza à imagem de Deus, e o capacita a praticar boas obras. 43- NA SOTERIOLOGIA O QUE SIGNIFICA…

respeito exclusivamente à penalidade e há de ser concedida antes da constituição do crédito tributário; e a remissão é o perdão legal do débito tributário já constituído, uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação graciosa da divida por parte do credor. II - A anistia pode ser concedida para as infrações decorrentes de contravenção. III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva as taxas e aos tributos instituídos posteriores à sua…

3o secç. 3a). Elias envolvem a confusão dos poderes políticos, e ferem de frente o art. 9o da Constituição, quedecla-ra que a divisão desses poderes é o principio conservador dos direitos dos cidadãos e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias que a Constituição offerece. Demais, importão, embora transitoriamente,' a alteração nos limites e attribuições respectivas dos poderes legislativo e executivo, o que é expressamente vedado ás legislaturas ordinarias (Const. art. 178).…

artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 282 do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face da empresa ENTREGA 24H LTDA, inscrita no CNPJ n⁰. 77.888.999/0001-00, com endereço localizado na Avenida Graciosa, n⁰ 55, na cidade de Cascavel/PR. 1. JUSTIÇA GRATUITA Previamente Excelência, salienta-se que a Autora não possui condições de arcar com às custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo que…

competência absoluta, caso em que ele deve restituir a carta ao juízo remetente. Principio da indelegabilidade: não pode o juiz delegar sua jurisdição a outro órgão, pois, se assim o fizesse, violaria, pela via oblíqua, o princípio da inafastabilidade e a garantia constitucionalmente assegurada do juiz natural ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" - artigo 5°, inciso LIII, CF/88). É importante notar, entretanto, que o princípio da indelegabilidade…

manter uma terra enorme sob o antigo perfil extrativista e agrário, com uma administração semi feudal, quando a metrópole estava talvez perdida para sempre, a ciência estava em alta e a indústria começava a se tornar desejada e necessária. Não havia garantia de quando seria a volta, se é que haveria um retorno, e assim melhor fazer esta imensidão ser competitiva diante da comunidade das nações. Além disso a instituição de um sistema de ensino superior em artes e ofícios viria a minimizar…

e 1547- § único, do Código Civil, e arts. 49 e 60 do Código Penal. São requeridos ainda, o pagamento das custas processuais e advocatícias e o julgamento antecipado da lide. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988. Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em…

salvo nas hipóteses previstas no art. 3º, II e III, da lei regente, dos Juizados Especiais criados pela Constituição de l988 e Lei 9.099/95. Se a competência dos juizados fosse absoluta, o cidadão ficaria, em certas hipóteses, coartado quanto à ampla garantia dos seus direitos assegurados pela CF (art. 5, inc. XXXV, da Carta de 1988). A simplificação do procedimento do Juizado não se harmoniza com a complexidade de certos conflitos, que exigem, para melhor resguardo do direito, ultrajado…