Garantias Fundamentais Da Cf

Documentos históricos brasileiros 3. (PC-MG - 2011) A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País. Leia e analise as assertivas abaixo: Documentos históricos brasileiros I. Ao romper com a sistemática das

documento, para fixar-se a organização fundamental, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. Constituição legal resultado de uma Carta escrita fundamental, colocada no ápice da pirâmide normativa e dotada de coercibilidade. Quanto ao modo de elaboração; Constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria…

pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, direito à imagem, à propriedade e ao sigilo das comunicações. b) podemos conceituar o poder constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. Nos Estados Democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao Poder Legislativo. c) a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, garantias seriam disposições…

Universitário Módulo 3.1 Unidade 4 Direito Constitucional Centro Universitário UNISEB Interativo COC 4.1 Noções da teoria geral do Estado • Direito Constitucional: – ramo do direito público; – estrutura e organiza o Estado; – lei fundamental: Constituição. • Constituição Federal: – poderes do Estado; – direitos e deveres dos indivíduos; – fonte de validade do ordenamento jurídico. • • • • • Sociedade = comunidades + regras. País: regras físicas ou…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

concurso: os direitos fundamentais, gênero que engloba 5 espécies: os direitos individuais, os sociais, os da nacionalidade, os políticos e os dos partidos políticos. Antes de dissecarmos e analisarmos todas as células de cada uma dessas espécies nesse nosso “laboratório”, vamos ver agora uma teoria geral desse gênero “direitos fundamentais”. Preparados? Então vamos em frente. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais: Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se…

2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares. c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não…

Schimitt) A constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição/corrente decisionista) Constituição é diferente de Lei Constituicional. 3. Sentido Jurídico (Hans Kelsen) a) Sentido jurídico positivo: constituição é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é…

leitura do CC. Deve ser lido, interpretado, tomando como fonte a Constituição de 1988. 5 Princípios Fundamentais, quais sejam: 1º - Dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da CF/88) 2º - Solidariedade Social (artigo 3ª da CF/88) 3º - Igualdade Substancial (artigos 3º e 5º da CF/88) 4º - Erradicação da pobreza (artigo 3º da CF/88) 5º - Redução das desigualdades sociais (artigo 3º da CF/88) O C.C. deve ser interpretado à luz desses 5 princípios e eles podem e deve…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Conceito Sob uma perspectiva semântica ou sintática os termos “direitos” e “fundamentais” vistos de forma isolada mostram-se imprecisos, haja vista a polissemia a eles inerente. No entanto, o corte metodológico que se traça permite delimitar sintaticamente o estudo aos “direitos fundamentais” e facilita, sobremaneira, a abordagem semântica, ou seja, o adjetivo “fundamentais” indica que o substantivo “direitos” passa a ser…